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Transfere da administração da ProcuradoriaGeral do Estado para a do Tribunal de Justiça
de São Paulo, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel consistente em um prédio e respectivo terreno, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, neste município, conforme descrito e caracterizado em Protocolo Especial de Cadastro do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, e conforme consta dos autos do processo PGE- 296/2005.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 27.148, de 2 de julho de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2007.

	Comunicados

	23/05/2007: DECRETO N.º 51.830, DE 22 DE MAIO DE 2007.
	Publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2007 Poder Executivo - Seção I - página 3

	Transfere da administração da ProcuradoriaGeral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel consistente em um prédio e respectivo terreno, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, neste município, conforme descrito e caracterizado em Protocolo Especial de Cadastro do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, e conforme consta dos autos do processo PGE- 296/2005. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 27.148, de 2 de julho de 1987. Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2007 JOSÉ SERRA Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2007.