| Notícias do Conselho da Procuradoria Geral do Estado | ||
| Resolução 139 | ||
01/02/2007.:
Instado a se manifestar pelas entidades de classe
e pelos Conselheiros eleitos a respeito da sistemática da distribuição
da Verba Honorária prevista na resolução 139, o Digníssimo
Procurador Geral do Estado se manifestou pela impossibilidade atual de
qualquer alteração com supedâneo na irredutibilidade
de vencimentos. |
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