Processos Judiciais
| Ação Coletiva | ||
| 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital | ||
| Processo n. 1358/053.01.022696-0-0 | ||
| Autores: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e Sindiproesp | ||
| Réu: Fazenda do Estado de São Paulo | ||
| Pedido: Restabelecimento da administração do Fundo da Verba Honorária | ||
Andamento Processual |
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| Petição inicial | ||
| Decisão contendo tutela antecipada | ||
| Contestação | ||
| Réplica | ||
| Sentença | ||
| Acórdão - Apelação | ||
| Acordão - Embargos | ||