Processos Judiciais
| Ação Direta de Inconstitucionalidade | ||
| Adin n. 2581-3 | ||
| Rel. Min. Maurício Correa | ||
| Requerente: Governador do Estado de São Paulo | ||
| Pedido: Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 100 da Constituição do Estado de São Paulo. | ||
Andamento Processual |
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| Petição Inicial | ||
| Pedido de intervenção como amicus curiae | ||
| Decisão do Relator | ||
| Manifestação da AGU | ||
| Parecer da Procuradoria da República | ||