O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por sua 10ª Turma,  deu provimento ao recurso ordinário de nosso Diretor, José Manoel Carneiro Piragibe Júnior, Procurador da SUCEN, para afirmar que o limite remuneratório a que ele se submete é a importância correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, bem como conceder tutela antecipada, para execução imediata do julgado.

A decisão é mais uma das tantas que reconhecem necessário e constitucional o tratamento paritário de todos os Procuradores.

íntegra do acórdão