Documento sem título

O PL 1.146/2007, do Executivo, foi aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira, 23/4. Ele cria o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários ocorridos até o final de 2006. Se pagos de uma vez, poderão ter redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. Parceladamente, terão redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa.

Ainda segundo o texto do PL, se os débitos forem nãotributários e vencidos até 31 de dezembro de 2006, o valor do desconto para pagamento à vista mantém-se em 75% e, para pagamento parcelado, redução de 50%. São considerados débitos as dívidas de impostos como IPVA, Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, taxas de qualquer origem e multas administrativas ou contratuais.

	25/04/2008: Aprovado Programa de Parcelamento de Débitos.
	Publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2008.
	Poder Legislativo

	O PL 1.146/2007, do Executivo, foi aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira, 23/4. Ele cria o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários ocorridos até o final de 2006. Se pagos de uma vez, poderão ter redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. Parceladamente, terão redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. Ainda segundo o texto do PL, se os débitos forem nãotributários e vencidos até 31 de dezembro de 2006, o valor do desconto para pagamento à vista mantém-se em 75% e, para pagamento parcelado, redução de 50%. São considerados débitos as dívidas de impostos como IPVA, Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, taxas de qualquer origem e multas administrativas ou contratuais.