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A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 03 (três) vagas para o V Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, com a seguinte programação:

Dias: 07 e 08 de abril de 2008
Local: Hotel Grand Bittar Brasília
Setor Hoteleiro Sul, qd. 5, bl. A
Brasília, DF.

Dia 7 ABRIL - Segunda-feira
REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
NO BRASIL
08:00 - 10:00 Credenciamento
10:00 - 12:00
CONFERÊNCIAS DE ABERTURA TEMA CENTRAL: CONTROLE DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Conferencistas:

Tércio Sampaio Ferraz Júnior (SP) - As Agências Reguladoras e o Sistema de Controle: como controlar as Agências Reguladoras?
Professor Titular de Teoria Geral do Direito da USP. Professor dos Cursos de Mestrado da PUC-SP. Doutor em Direito pela Universidade de Mainz, Alemanha. Advogado.
Ministra Eliana Calmon (DF) - O Controle Judicial das Agências Reguladoras: crônica de jurisprudência e reflexões pessoais
Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Debates

12:00 - 14:00
INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 -16:00
TEMA CENTRAL: REGULAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE NO BRASIL

Conferencistas:

Fausto Pereira dos Santos (DF) - Regulação dos Planos de Saúde no Brasil: atuação da ANS no contexto de seu contrato de gestão
Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Mestre em Administração Pública e Doutor em Saúde Coletiva. Diretor de Normas e Habilitação de Produtos. Luiz Felipe Conde (RJ) - Regulação dos Planos de Saúde: equilíbrio dos contratos em curso Mestre em Saúde Suplementar pela Fiocruz-RJ. Ex-Procurador da Fazenda Nacional e ex-Procurador da ANS. Advogado especialista no setor de saúde suplementar.

Debates
16:00 -16:30
Intervalo para Café
16:30- 18:30
TEMA CENTRAL: SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL E OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Conferencistas:
Floriano Marques Neto (SP) - TV Digital e Convergência Tecnológica
Professor Direito Administrativo da USP e da Fundação Getúlio Vargas (FGV. Doutor em Direito pela USP. Advogado.
José Eduardo Martins Cardozo (SP) - Convergência
Tecnológica e Serviço Público: o debate no Congresso Nacional
Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Deputado
Federal.

Debates

Dia 8 ABRIL - Terça-feira
REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
NO BRASIL

09:00 - 12:00
TEMA CENTRAL: SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Conferencistas:

Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (DF) - As Concessões de Serviço Público: crônica de jurisprudência no STF Ministra do Supremo Tribunal Federal. Professora Titular da PUC-MG.
Gustavo Binenbojm (RJ) - Isenções e descontos tarifários nas concessões de serviço público (transportes, rodovias, energia elétrica)
Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. Marcos Pinto (RJ) - Obrigações supervenientes, determinadas por ente regulador, nas concessões de serviço público e revisão tarifária Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Diretor da CVM.

Debates
12:00 - 14:00 - INTERVALO PARA ALMOÇO
14:00 –16:00
TEMA CENTRAL: AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS EM DEBATE

Conferencistas:
Marcelo de Siqueira Freitas (DF) - Hipóteses de Cabimento de Recurso Hierárquico Impróprio contra Decisões de Agências Reguladoras
Subprocurador-Geral Federal. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.
Carlos Ari Sundfeld (SP) - Propostas em Debate no Congresso Nacional sobre a Autonomia das Agências Reguladoras Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP e da Escola de Direito da FGV-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Consultor Jurídico em São Paulo.

TEMA CENTRAL: AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS EM DEBATE

Conferencistas:
Marcelo de Siqueira Freitas (DF) - Hipóteses de Cabimento de Recurso Hierárquico Impróprio contra Decisões de Agências Reguladoras
Subprocurador-Geral Federal. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Carlos Ari Sundfeld (SP) - Propostas em Debate no
Congresso Nacional sobre a Autonomia das Agências Reguladoras Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP e da Escola de Direito da FGV-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Consultor Jurídico em São Paulo.

16:00 - 16:30 Intervalo para Café
16:30 - -8:30 Conferências de Encerramento:

Conferências
Luiz Alberto dos Santos (DF) - Relatório da OCDE sobre o Sistema Brasileiro de Regulação Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.. Coordenador do Grupo de Estudos responsável pela Elaboração
das Propostas sobre o Novo Marco Legal das Agências Reguladoras no Brasil.

Alexandre Aragão (RJ) - Os Novos Desafios das Agências Reguladoras no Brasil: regulação e direito do consumidor Professor Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. Tendo em vista o teor da matéria, poderão se inscrever, preferencialmente, os Procuradores do Estado que trabalham em Agências Reguladoras, mediante autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 03 de abril do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

Caso não ocorra o seu preenchimento pelos referidos Procuradores, as vagas restantes serão distribuídas entre os Procuradores do Estado interessados. No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 03 de abril, às 15h, no auditório do Centro de Estudos.

Será providenciado pelo Centro de Estudos, de acordo com Deliberação CPGE. nº 9, de 2.2.2006, o encaminhamento do afastamento para o Conselho da PGE, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei 478, de 18 de julho de 1986, e do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969.

ANEXO

Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado _______________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na _____________________________, Telefone____________, e-mail_____________________, RG _______________ CPF__________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no V Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, comprometendose a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar todas as despesas pagas ao Centro de Estudos, pela sua participação.

__________, de de 2008.

Assinatura:______________________________
De acordo da Chefia da Unidade.

	01/04/2008: Comunicado - Centro de Estudos: V Forum Brasileiro sobre Agências Reguladoras.
	Publicado no Diário Oficial de 29 de março de 2008.
	Poder Executivo - Seção I - página 108

	A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 03 (três) vagas para o V Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, com a seguinte programação: Dias: 07 e 08 de abril de 2008 Local: Hotel Grand Bittar Brasília Setor Hoteleiro Sul, qd. 5, bl. A Brasília, DF. Dia 7 ABRIL - Segunda-feira REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL 08:00 - 10:00 Credenciamento 10:00 - 12:00 CONFERÊNCIAS DE ABERTURA TEMA CENTRAL: CONTROLE DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Conferencistas: Tércio Sampaio Ferraz Júnior (SP) - As Agências Reguladoras e o Sistema de Controle: como controlar as Agências Reguladoras? Professor Titular de Teoria Geral do Direito da USP. Professor dos Cursos de Mestrado da PUC-SP. Doutor em Direito pela Universidade de Mainz, Alemanha. Advogado. Ministra Eliana Calmon (DF) - O Controle Judicial das Agências Reguladoras: crônica de jurisprudência e reflexões pessoais Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Debates 12:00 - 14:00 INTERVALO PARA ALMOÇO 14:00 -16:00 TEMA CENTRAL: REGULAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE NO BRASIL Conferencistas: Fausto Pereira dos Santos (DF) - Regulação dos Planos de Saúde no Brasil: atuação da ANS no contexto de seu contrato de gestão Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Mestre em Administração Pública e Doutor em Saúde Coletiva. Diretor de Normas e Habilitação de Produtos. Luiz Felipe Conde (RJ) - Regulação dos Planos de Saúde: equilíbrio dos contratos em curso Mestre em Saúde Suplementar pela Fiocruz-RJ. Ex-Procurador da Fazenda Nacional e ex-Procurador da ANS. Advogado especialista no setor de saúde suplementar. Debates 16:00 -16:30 Intervalo para Café 16:30- 18:30 TEMA CENTRAL: SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL E OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Conferencistas: Floriano Marques Neto (SP) - TV Digital e Convergência Tecnológica Professor Direito Administrativo da USP e da Fundação Getúlio Vargas (FGV. Doutor em Direito pela USP. Advogado. José Eduardo Martins Cardozo (SP) - Convergência Tecnológica e Serviço Público: o debate no Congresso Nacional Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Deputado Federal. Debates Dia 8 ABRIL - Terça-feira REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL 09:00 - 12:00 TEMA CENTRAL: SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Conferencistas: Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (DF) - As Concessões de Serviço Público: crônica de jurisprudência no STF Ministra do Supremo Tribunal Federal. Professora Titular da PUC-MG. Gustavo Binenbojm (RJ) - Isenções e descontos tarifários nas concessões de serviço público (transportes, rodovias, energia elétrica) Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. Marcos Pinto (RJ) - Obrigações supervenientes, determinadas por ente regulador, nas concessões de serviço público e revisão tarifária Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Diretor da CVM. Debates 12:00 - 14:00 - INTERVALO PARA ALMOÇO 14:00 –16:00 TEMA CENTRAL: AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS EM DEBATE Conferencistas: Marcelo de Siqueira Freitas (DF) - Hipóteses de Cabimento de Recurso Hierárquico Impróprio contra Decisões de Agências Reguladoras Subprocurador-Geral Federal. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Carlos Ari Sundfeld (SP) - Propostas em Debate no Congresso Nacional sobre a Autonomia das Agências Reguladoras Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP e da Escola de Direito da FGV-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Consultor Jurídico em São Paulo. TEMA CENTRAL: AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS EM DEBATE Conferencistas: Marcelo de Siqueira Freitas (DF) - Hipóteses de Cabimento de Recurso Hierárquico Impróprio contra Decisões de Agências Reguladoras Subprocurador-Geral Federal. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Carlos Ari Sundfeld (SP) - Propostas em Debate no Congresso Nacional sobre a Autonomia das Agências Reguladoras Doutor em Direito e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP e da Escola de Direito da FGV-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Consultor Jurídico em São Paulo. 16:00 - 16:30 Intervalo para Café 16:30 - -8:30 Conferências de Encerramento: Conferências Luiz Alberto dos Santos (DF) - Relatório da OCDE sobre o Sistema Brasileiro de Regulação Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.. Coordenador do Grupo de Estudos responsável pela Elaboração das Propostas sobre o Novo Marco Legal das Agências Reguladoras no Brasil. Alexandre Aragão (RJ) - Os Novos Desafios das Agências Reguladoras no Brasil: regulação e direito do consumidor Professor Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. Tendo em vista o teor da matéria, poderão se inscrever, preferencialmente, os Procuradores do Estado que trabalham em Agências Reguladoras, mediante autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 03 de abril do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo. Caso não ocorra o seu preenchimento pelos referidos Procuradores, as vagas restantes serão distribuídas entre os Procuradores do Estado interessados. No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 03 de abril, às 15h, no auditório do Centro de Estudos. Será providenciado pelo Centro de Estudos, de acordo com Deliberação CPGE. nº 9, de 2.2.2006, o encaminhamento do afastamento para o Conselho da PGE, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei 478, de 18 de julho de 1986, e do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969. ANEXO Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado _______________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na _____________________________, Telefone____________, e-mail_____________________, RG _______________ CPF__________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no V Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, comprometendose a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar todas as despesas pagas ao Centro de Estudos, pela sua participação. __________, de de 2008. Assinatura:______________________________ De acordo da Chefia da Unidade.