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DECRETO Nº 52.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 22.340,00 (Vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa
Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2007.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
40001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 22.340,00
T O T A L 1 22.340,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
02.122.4001.5101 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA
GERAL DO ES 22.340,00
1 4 22.340,00
T O T A L 22.340,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
40001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
3 3 90 37 SERV. LIMPEZA, VIGILÂNCIA
E OUTROS - P.JURÍDICA 1 22.340,00
T O T A L 1 22.340,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
02.122.4001.5101 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA
GERAL DO ES 22.340,00
1 3 22.340,00
T O T A L 22.340,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
T O T A L 1 4 22.340,00
DEZEMBRO 22.340,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
T O T A L 1 3 22.340,00
DEZEMBRO 22.340,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
12549 8º 1º 3 22.340,00 22.340,00 0,00
TOTAL GERAL 22.340,00 22.340,00 0,00

	27/12/2007: Crédito Suplementar à PGE
	Publicado no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2007.
	Poder Executivo - Seção I - página 4

	DECRETO Nº 52.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 22.340,00 (Vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2007 JOSÉ SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Francisco Vidal Luna Secretário de Economia e Planejamento Humberto Rodrigues da Silva Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2007. TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 40001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 22.340,00 T O T A L 1 22.340,00 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 02.122.4001.5101 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ES 22.340,00 1 4 22.340,00 T O T A L 22.340,00 REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 40001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 3 3 90 37 SERV. LIMPEZA, VIGILÂNCIA E OUTROS - P.JURÍDICA 1 22.340,00 T O T A L 1 22.340,00 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA 02.122.4001.5101 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ES 22.340,00 1 3 22.340,00 T O T A L 22.340,00 TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO T O T A L 1 4 22.340,00 DEZEMBRO 22.340,00 REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 40000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO T O T A L 1 3 22.340,00 DEZEMBRO 22.340,00 TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS RECURSOS DO RECURSOS TESOURO E PRÓPRIOS ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS LEI ART PAR INC ITEM 12549 8º 1º 3 22.340,00 22.340,00 0,00 TOTAL GERAL 22.340,00 22.340,00 0,00