AÇÕES JUDICIAIS

1) Processo nº 1012227-55.2014.8.26.0053

–    7ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: aumento do teto remuneratório dos Procuradores do Estado, para que corresponda a 100% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

–    Situação em 18/6/18: improcedência da ação, em ambos os graus de jurisdição. Trânsito em julgado. Honorários pagos. Autos arquivados.

2) Processo nº 1044690-50.2014.8.26.0053

–    13ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: não incidência de imposto de renda sobre o acrescimento de um terço dos vencimentos, pago em decorrência de férias.

–    Situação em 18/6/18: improcedência da ação, em ambos os graus de jurisdição. Trânsito em julgado. Honorários pagos. Autos arquivados.

 3) Processo nº 1041627-17.2014.8.26.0053

–    7ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: reconhecimento do caráter indenizatório da GAE, para que os valores pagos a esse título fiquem fora do teto remuneratório e não sofram a incidência de IR.

–    Situação em 18/6/18: improcedência, em ambos os graus de jurisdição. Interposto Recurso Especial, encaminhado ao STJ em 24.4.2018.

4) Processo nº 1015759-37.2014.8.26.0053

–    14ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: nas concessões de aposentadoria aos Procuradores do Estado, cálculo do requisito temporal (5 anos no cargo) a partir da investidura inicial.

–    Situação em 18/6/18:  procedência, em ambos os graus de jurisdição. Recursos excepcionais, pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV, ambos com processamento sobrestado, pela sistemática de repercussão geral.

5) Processo nº 1041396-53.2015.8.26.0053

–    11ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: prestação de contas relativas aos valores arrecadados a título de verba honorária, acrescidos do “triplique”, desde a data do protesto interruptivo da prescrição ocorrido em 25/1/2001.

–    Situação em 18/6/18:  procedência, em primeiro grau de jurisdição. Apelo da FESP não conhecido. ED opostos pela FESP, acolhidos para conhecer do recurso como agravo.

6) Processo nº 1034552-87.2015.8.26.0053

–    11ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: declaração de existência de relação jurídica que obrigue o Estado, quando do pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, a considerar como verba indenizatória o benefício e, como tal, imune ao teto constitucional estabelecido para a carreira de Procurador do Estado.

–    Situação em 18/6/18: improcedência, em ambos os graus de jurisdição. SINDIPROESP interpôs recurso extraordinário, com processamento sobrestado pela sistemática de repercussão geral.

7) Processo nº 1016181-75.2015.8.26.0053

–    4ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: cômputo, como de efetivo exercício, para todos os fins, dos períodos de afastamento para tratamento de saúde e faltas por motivos médicos e a condenação da SPPREV no pagamento de eventuais diferenças remuneratórias dos filiados do Sindicato que já se encontrarem inativados.

–    Situação em 18/6/18: por conexão, este processo foi reunido com o promovido pela APESP perante a 10ª Vara da FP (1016170-46.2015.8.26.0053). Houve tutela antecipada e foi juntada, em 15/5/2015, o rol dos filiados à APESP em 5/5/2015, data do ajuizamento da ação.

8) Processo nº 1037146-74.2015.8.26.0053

–    10ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: votação da lista tríplice para escolha do Procurador do Estado Corregedor Geral adstrita aos candidatos Cyro Saadeh, Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues, Danilo Barth Pires, Levi de Mello, Maria Rita de Carvalho Melo, Regina Pedrotti Vespero Fernandes e Roberto Mendes Mandelli Júnior, que se inscreveram tempestivamente como candidatos.

–    Situação em 18/6/18: Liminar deferida em primeira instância, parcialmente mantida em sede de agravo de instrumento e suspensa por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.  Sentença de procedência. Reclamação da FESP, acatada no Órgão Especial do TJSP, pela não execução até o trânsito em julgado da execução. Pedido de extinção, pelo SINDIPROESP, ante a perda de objeto, uma vez que já se esgotou o mandato do Corregedor Geral cuja participação na lista fora exatamente o motivo da ação.

9) Processo nº 1035253-48.2015.8.26.0053

–    14ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: cumprimento do disposto no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e impeça a Procuradora do Estado, Dra. Mariângela Sarrubbo Fragata, de participar, como membro nato, das sessões ordinárias do Conselho da PGE, até que o seu nome seja devidamente referendado pelo aludido órgão colegial.

–    Situação em 18/6/18:  procedência em primeiro grau, de execução suspensa por decisão monocrática do Des. Luís Ganzerla. Sentença de procedência, suspensa por decisão do TJSP e reformada pela 11ª Câmara de Direito Público. Recurso especial, pelo SINDIPROESP, com seguimento denegado; agravo interposto, em processamento.

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