AÇÕES JUDICIAIS

1) Processo nº 037.544.0/8-00 (Mandado de Segurança Coletivo)

–    Órgão Especial do TJSP

–    Objeto: redução dos vencimentos dos Procuradores de Autarquia.

–    Situação em 3/12/18: segurança denegada. Recurso ordinário provido pelo STJ, ED opostos pela FESP, pendentes de julgamento.

2) Processo nº 0104420-53.2007.8.26.0053 (Mandado de Segurança Coletivo)

–    10ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: irredutibilidade dos vencimentos dos Procuradores de Autarquia.

–    Situação em 3/12/18: segurança denegada; recurso provido pelo TJSP. Denegado                     o seguimento do recurso extraordinário, interposto pela FESP.

3) Processo nº 1012227-55.2014.8.26.0053 (Ação Coletiva)

–    7ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: aumento do teto remuneratório dos Procuradores do Estado, para que corresponda a 100% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

–    Situação: improcedência da ação, em ambos os graus de jurisdição. Trânsito em julgado. Honorários pagos. Autos arquivados.

4) Processo nº 1041627-17.2014.8.26.0053 (Ação Coletiva)

–    7ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: reconhecimento do caráter indenizatório da GAE, para que os valores pagos a esse título fiquem fora do teto remuneratório e não sofram a incidência de IR.

–    Situação em 3/12/18: improcedência, em ambos os graus de jurisdição. Interposto Recurso Especial, conhecido em parte, para a correção de erros materiais, sem efeitos infringentes. encaminhado ao STJ em 24.4.2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento somente para corrigir erros materiais, sem efeitos infringentes. Agravo interno interposto.

5) Processo nº 1015759-37.2014.8.26.0053 (Ação Declaratória)

–    14ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: nas concessões de aposentadoria aos Procuradores do Estado, cálculo do requisito temporal (5 anos no cargo) a partir da investidura inicial.

–    Situação em 03/12/18:  procedência, em ambos os graus de jurisdição. Recursos excepcionais, pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV, ambos com processamento sobrestado, pela sistemática de repercussão geral.

6) Processo nº 1044690-50.2014.8.26.0053 (Ação Coletiva)

–    13ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: não incidência de imposto de renda sobre o acrescimento de um terço dos vencimentos, pago em decorrência de férias.

–    Situação: improcedência da ação, em ambos os graus de jurisdição. Trânsito em julgado. Honorários pagos. Autos arquivados.

 

7) Processo nº 1016181-75.2015.8.26.0053 (Ação Coletiva)

–    4ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: cômputo, como de efetivo exercício, para todos os fins, dos períodos de afastamento para tratamento de saúde e faltas por motivos médicos e a condenação da SPPREV no pagamento de eventuais diferenças remuneratórias dos filiados do Sindicato que já se encontrarem inativados.

–    Situação em 03/12/18: por conexão, este processo foi reunido com o promovido pela APESP perante a 10ª Vara da FP (1016170-46.2015.8.26.0053). Houve tutela antecipada e foi juntado, em 15/5/2015, o rol dos filiados à APESP em 5/5/2015, data do ajuizamento da ação. Manifestou-se o MP, aguardando a indicação de provas.

8) Processo nº 1034552-87.2015.8.26.0053 (Ação Coletiva)

–    11ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: declaração de existência de relação jurídica que obrigue o Estado, quando do pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, a considerar como verba indenizatória o benefício e, como tal, imune ao teto constitucional estabelecido para a carreira de Procurador do Estado.

–    Situação: improcedência, em ambos os graus de jurisdição. SindiproesP interpôs recurso extraordinário, com processamento sobrestado pela sistemática de repercussão geral.

9) Processo nº 1035253-48.2015.8.26.0053 (Mandado de Segurança Coletivo)

–    14ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: cumprimento do disposto no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e impeça a Procuradora do Estado, Dra. Mariângela Sarrubbo Fragata, de participar, como membro nato, das sessões ordinárias do Conselho da PGE, até que o seu nome seja devidamente referendado pelo aludido órgão colegial.

–    Situação em 03/12/18:  procedência em primeiro grau, de execução suspensa por decisão monocrática do Des. Luís Ganzerla. Sentença de procedência, suspensa por decisão do TJSP e reformada pela 11ª Câmara de Direito Público. Recurso especial, pelo SindiproesP, com seguimento denegado; agravo interposto, decisão mantida, processo remetido ao STJ em 26/11/18.

10) Processo nº 1037146-74.2015.8.26.0053 (Mandado de Segurança Coletivo)

–    10ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: votação da lista tríplice para escolha do Procurador do Estado Corregedor Geral adstrita aos candidatos Cyro Saadeh, Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues, Danilo Barth Pires, Levi de Mello, Maria Rita de Carvalho Melo, Regina Pedrotti Vespero Fernandes e Roberto Mendes Mandelli Júnior, que se inscreveram tempestivamente como candidatos.

–    Situação em 03/12/18: Liminar deferida em primeira instância, parcialmente mantida em sede de agravo de instrumento e suspensa por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.  Sentença de procedência. Reclamação da FESP, acatada no Órgão Especial do TJSP, pela não execução até o trânsito em julgado da execução. Pedido de extinção, pelo SindiproesP, ante a perda de objeto, uma vez que já se esgotou o mandato do Corregedor Geral cuja participação na lista fora exatamente o motivo da ação. Intimada, FESP concordou

 

11) Processo nº 1041396-53.2015.8.26.0053 – (Ação de Prestação de Contas)

–    11ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: prestação de contas relativas aos valores arrecadados a título de verba honorária, acrescidos do “triplique”, desde a data do protesto interruptivo da prescrição ocorrido em 25/1/2001.

–    Situação em 03/12/18:  procedência, em primeiro grau de jurisdição. Apelo da FESP não conhecido. ED opostos pela FESP, acolhidos para conhecer do recurso como agravo; este foi provido, para extinguir a ação. Opostos ED, pelo SindiproesP, foram rejeitados (acórdão publicado no dia 29.11.18).

12) Processo nº 1000117-19.2017.8.26.0053 (Mandado de Segurança Coletivo)

–    5ª Vara da Fazenda Pública

–    Objeto: supressão do ponto biométrico, estabelecido para os Procuradores da Universidade de São Paulo.

–    Situação em 03/12/18:  Improcedência, em ambos os graus de jurisdição. Recurso Especial interposto, aguarda-se juízo de admissibilidade.

13) Processo nº 0002241-68.2015.5.02.0024 (Ação Coletiva)

–    24ª Vara do Trabalho de São Paulo

–    Objeto: Concessão de adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) aos advogados da Fundação Casa.

–    Situação em 03/12/18:  Ação julgada procedente, ora em execução.

14) Processo nº 0010245-84.2017.5.15.0114 (Ação Coletiva)

–    9ª Vara do Trabalho de Campinas

–    Objeto: Aplicação de plano de cargos, honorária e outros pedidos, em favor dos advogados da Fundação Casa.

–    Situação em 03/12/18:  Ante sentença de improcedência, interpôs-se recurso ordinário, ora sob apreciação do TRT-15.

15) Processo nº 0001929-63.2015.5.02.0066 (Ação Coletiva)

–    66ª Vara do Trabalho de São Paulo

–    Objeto: Concessão de adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) aos advogados da Fundação Itesp.

–    Situação em 03/12/18:  Procedência da ação, em ambos os graus de jurisdição. Aguarda-se o julgamento de declaratórios, opostos pelo SindiproesP.

16) Processo nº 1000211-15.2018.5.02.0064 (Ação Coletiva)

–    64ª Vara do Trabalho de São Paulo

–    Objeto: Recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados da Fundação Itesp.

–    Situação em 03/12/18:  Improcedência, em primeiro grau. Recurso ordinário e adesivo submetidos ao TRT-2, aguardando julgamento.

17) Processo nº 2032216-53.2018.8.26.0000 (Mandado de Segurança Coletivo)

–    Órgão Especial do TJSP

–    Objeto: reconhecimento da ilegalidade de decreto de utilidade pública, que autorizou concessionária a promover desapropriação de imóvel em favor do DER.

–    Situação em 03/12/18:  Segurança denegada, aguarda-se publicação do acórdão.

18) Processo nº 2248498-22.2017.8.26.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

–    Órgão Especial do TJSP

–    Objeto: declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da PGE, por falta de especificação das atribuições de funções de confiança.

–    Situação em 03/12/18:  Improcedência, recurso extraordinário interposto.

19) Processo nº 1001566-75.2018.8.26.0053 (Ação Civil Pública)

–    14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

–    Objeto: declaração da nulidade as cessões de direitos creditório, derivados da dívida ativa e objeto de parcelamentos, e outros.

–    Situação em 03/12/18:  Aguarda-se a manifestação do Ministério Público.

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