Derly Barreto e Silva Filho
SUMÁRIO
1. O Estado Democrático de Direito e a Advocacia Pública como função essencial à justiça. 2. A atividade de consultoria e de representação a cargo dos advogados públicos. 3. Garantias da Advocacia Pública e seus agentes – A independência institucional e a autonomia funcional. 4. O controle da legalidade diante da remoção e da inamovibilidade dos advogados públicos. 5. Propostas.
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