REFORMA ADMINISTRATIVA – O TEOR DO PL 529/2020

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O QUE VC PRECISA SABER?

 

R- Ele mexe com você.

Ele atinge a Advocacia Pública.

Atinge a PGE, autarquias, fundações e as universidades.

 

O QUE ELE PROPÕE QUE NOS ATINGE?

 

R- 1. Extinção de autarquias e fundações onde procuradores das autarquias e advogados fundacionais atuam, sem garantir a realocação dos colegas nem especificar onde se dará a realocação do serviço;

 

  1. Desfiguração do Fundo Especial de Despesa da VH e do CE, admitindo a utilização de seus recursos para custeio de despesas de qualquer natureza, além de extinção da reserva acumulada mediante sua transferência para o Tesouro.

 

  1. Retomada da Securitização da Dívida Ativa;

 

  1. Transação de Créditos Tributários a cargo da PGE, com previsão de honorários obrigatoriamente reduzidos na mesma proporção aplicada aos débitos objeto das transações.

 

  1. Autorização legislativa para medidas de redução de litigiosidade relacionadas ao reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestar, recorrer, desistir de recurso, tudo conforme as situações que especifica.

 

QUAL O SIGNIFICADO DESSAS MEDIDAS NA SUA VIDA?

 

  1. Infelizmente, caso seja aprovado conforme enviado, os impactos previstos são substanciais para todos nós.

 

  1. Para os colegas que atuam nas instituições que o governo pretende extinguir, as preocupações envolvem a manutenção do emprego e o desconhecimento sobre o local de eventual realocação das atividades, uma vez que o projeto nada específica nesse sentido, deixando para regulamentação posterior.

 

  1. Para os Procuradores do Estado e todos os demais que mantém remuneração equiparada ou de alguma forma dependente da VH (servidores da PGE, por exemplo, em razão do PIPQ), a preocupação é com a desfiguração dos Fundos da VH e do CE, o que pode significar profundo abalo no modelo remuneratório que conhecemos.

 

O QUE O SINDICATO ESTÁ FAZENDO PARA EVITAR ESSAS PREOCUPANTES PERDAS PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS PAULISTAS?

 

  1. Estamos desde o primeiro dia em contato com parlamentares e bancadas para mostrar as inconsistências constitucionais e legais do projeto, bem assim discutir as escolhas governamentais contidas no projeto vis a vis a previsão de desoneração fiscal da ordem de 15 bilhões para 2021.

 

  1. Também estamos preparando algumas emendas especificamente voltadas à defesa dos interesses da classe.

 

  1. Estamos participando de conversas com outros segmentos do funcionalismo para unificação da resistência aos inúmeros aspectos prejudiciais do projeto.

 

  1. Estamos buscando espaços para esclarecer a sociedade sobre o projeto e seu impacto social.

 

O QUE VOCÊ PODE FAZER PARA LUTAR COM A DIREÇÃO DO SINDICATO POR SEUS DIREITOS?

 

  1. COLEGAS, ESTE PLC É A MAIS FORTE DESCONSTRUÇÃO DO ESTADO QUE JÁ EXPERIMENTAMOS.

PRECISAMOS TRABALHAR JUNTOS PARA SENSIBILIZAR OS PARLAMENTARES.

NOSSA LEITURA DO PLC É DE QUE ELE ATINGE MUITO FORTEMENTE OS COLEGAS QUE INTEGRAM AS INSTITUIÇÕES QUE SERÃO EXTINTAS E TAMBÉM A HIGIDEZ DO MODELO REMUNERATÓRIO DOS PROCURADORES DO ESTADO.

O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO NO AUGE DA PANDEMIA, ADEMAIS, EXALA CRUELDADE COM OS ATINGIDOS E RECOBRE-SE DE FORTE ESPÍRITO ANTIDEMOCRÁTICO, NA MEDIDA EM QUE AS EXIGÊNCIAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL DIFICULTAM SOBREMANEIRA A MOBILIZAÇÃO DOS SERVIDORES.

DAÍ QUE NOSSO TRABALHO SERÁ ENCHER AS CAIXAS DE MENSAGEM DE DEPUTADOS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, GOVERNADOR.

NOS PRÓXIMOS DIAS VAMOS PASSAR TODOS OS CONTATOS E MATERIAL PARA RETRANSMISSÃO.

NOSSOS DIREITOS NUNCA FORAM PRIVILÉGIOS. NOSSOS EMPREGOS NUNCA FORAM PREBENDAS.

VAMOS JUNTOS LEVANTAR A BANDEIRA DA NOSSA DIGNIDADE.

 

A DIRETORIA.

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