ADVOGADOS PÚBLICOS: FIQUEM ATENTOS!
Colegas,
Se é verdade que em São Paulo os salários, até agora, vêm sendo pagos em dia, também é verdade que o funcionalismo está sem qualquer recomposição remuneratória há vários anos. No caso específico da Advocacia Pública, essa situação é agravada pelo sucateamento de seus órgãos. Afinal, as aposentações se acumulam, a judicialização cresce e nada de recomposição ou redimensionamento de nossos quadros.
Pois, acreditem, infelizmente a coisa pode piorar. E muito.
Ao que tudo indica, a poucos meses de deixar o cargo para buscar a vaga presidencial, o Governador Geraldo Alckmin planta uma bomba relógio para o funcionalismo paulista, destinada a estourar depois de sua partida, e no nosso colo.
Trata-se do PL 920, de 2017, que cobra quase que exclusivamente dos servidores toda a conta necessária para liberar a renegociação da dívida do Estado para com a União.
Serão mais dois anos, pelo menos, sem reajuste, e, também, sem concurso de ingresso, sem concurso de promoção, com cortes drásticos para equalizar a progressão vegetativa da folha (derivada de novos quinquênios, sextas-partes, por exemplo), dentre outras maldades.
Tal como proposta, a renegociação da dívida estadual levará ao sucateamento do capital humano do Estado. Sim, porque o acordo impõe a contenção das despesas primárias correntes; ou seja, para aliviar a dívida do Estado, a União exige a redução de gastos com servidores, custeio e atividades sociais.
No meio desse caos político-institucional, que impacta o Brasil e nos deixa perplexos, tem sido bem difícil vislumbrar caminhos consistentes de resistência e luta contra o sucateamento da estrutura burocrática do Estado brasileiro.
Conhecer e colocar na mesa outras experiências vivenciadas por países, que, como o nosso, sofreram fortemente com a crise mundial iniciada com o crash do sistema bancário americano de 2008, é um caminho válido e de racionalidade. E tem para nós do corpo jurídico estatal especial interesse, quando se sabe que elementos legais serviram e foram decisivos para evitar a oneração exclusiva do funcionalismo no pagamento de dívidas públicas de outras nações.
Nesse sentido, o exemplo de Portugal – destino hoje cobiçado por tantos do Brasil e do mundo – põe um pouco de luz na escuridão. Por lá, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a dívida pública deve ser paga, disso não se pode escapar, mas ela é de toda sociedade, de modo que seu pagamento deve ser suportado por todos, não apenas, nem substancialmente, pelo funcionalismo público. Há que haver alguma equidade na repartição dos ônus. Daí que julgou inconstitucionais medidas similares ao PL 920, de 2017.
Aqui, onde o diálogo está tão rebaixado, quando não inviabilizado, a conta financeira e moral é jogada toda nas costas do funcionalismo e dos mais necessitados.
Mas, colegas, como se vê no caso português, debitar toda a conta nas costas do funcionalismo não é o único caminho. Não é, aliás, nem o melhor caminho.
Resistir ao desmonte da máquina do Estado é possível e é necessário.
São inúmeros os estudos acadêmicos que demonstram que não há país desenvolvido sem burocracia estatal competente e bem estruturada. E não há burocracia forte sem remuneração e condições de trabalho dignas.
Essa luta não é corporativa. Trata-se de resistência republicana e, no nosso caso, que juramos defender a Constituição, do exercício legítimo de nosso dever, visto que constitui objetivo fundamental do Estado, dentre outros, a garantia do desenvolvimento (cf. art. 3º da Constituição da República).
Por tudo isso, e bem cientes das enormes dificuldades que os colegas vêm enfrentando no dia a dia com a sobrecarga de trabalho, conclamamos a todos para atuação coletiva contra o PL 920, de 2017. É hora de sacudir, exercermos na plenitude nossa cidadania. Para isso, vamos juntos:
a) Comparecer com o SINDIPROESP e demais entidades do funcionalismo no dia 26 de outubro à ALESP – Plenário Juscelino Kubitschek, às 15h, na audiência pública marcada para debater o malsinado projeto de lei do Governo Alckmin. O movimento presencial é fundamental. Ele é a medida da irresignação. É preciso fazer esse sacrifício agora para buscarmos evitar sacrifícios maiores que o PL 920, de 2017, se aprovado, decerto nos imporá no futuro próximo;
b) Ficar todos bem atentos e registrar o nome daqueles que objetivam resolver as mazelas políticas e econômicas às nossas custas. Afinal, 2018 é ano eleitoral.
A DIRETORIA
SINDIPROESP – Uma entidade em defesa da dignidade da Advocacia Pública
Publicado em 25 de outubro de 2017
