A pedido de SINDIPROESP, o Deputado Estadual Carlos Giannazi apresentou, no dia 23 de março de 2017, proposição parlamentar (indicação) por meio da qual sugere ao Governador do Estado “a tomada das providências para o imediato envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que cria e regulamenta o quadro de carreiras de apoio aos Procuradores do Estado de São Paulo”.
Indicação – define o art. 159 do Regimento Interno da ALESP – é a proposição pela qual são sugeridas aos poderes do Estado ou da União medidas de interesse público que não caibam em projeto ou moção de iniciativa da Assembleia.
Eis a íntegra da indicação apresentada:
“INDICAÇÃO Nº 692, DE 2017
INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a tomada das providências para o imediato envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que cria e regulamenta o quadro de carreiras de apoio aos Procuradores do Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
De acordo com levantamento realizado pelo SINDIPROESP, com base em dados do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), hoje a PGE possui 0,83 servidor para cada Procurador do Estado, relação que não encontra correspondência nas demais funções essenciais à justiça e no Poder Judiciário, uma vez que, na Defensoria Pública, há 1,12 servidor por membro; no Ministério Público, 2,43; e no Poder Judiciário, 14,25.
Ou seja, a PGE é a única instituição onde existem mais membros (Procuradores do Estado) do que servidores.
Como o quadro de apoio técnico e administrativo na PGE é precário, os Procuradores do Estado tem sua rotina diária de serviço sobrecarregada, sendo compelidos a desempenhar atividades secundárias.
Assim, a pedido do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP, reiteramos a cobrança há tempos feita ao Executivo: é preciso encaminhar à Assembleia Legislativa o anteprojeto de lei que cria as carreiras de apoio aos Procuradores.
Sala das Sessões,
Deputado Carlos Giannazi” (fonte: Diário da Assembleia Legislativa, 28 de março de 2017, p. 12 e propositura).
Referida Indicação foi encaminhada ao Governador do Estado no dia 12 de abril de 2017, mas, até a presente data, não foi respondida, não obstante a difícil situação funcional que os Procuradores do Estado atravessam, à míngua de quadro de apoio técnico e administrativo, sobrecarregados de serviço e laborando sob más condições de trabalho.
Veja aqui a Indicação nº 692, do Deputado Carlos Giannazi.
Publicado em 24 de outubro de 2017.
