No último dia 5 de setembro de 2016, o SINDIPROESP recebeu a visita do Presidente do SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, Alfredo Portinari Maranca.
Dentre os assuntos tratados entre as duas entidades, destacam-se: a valorização das carreiras típicas de Estado, as políticas fiscal e tributária vigentes, o sucateamento dos serviços públicos a cargo da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda e a cooperação e a parceria entre as carreiras de Agente Fiscal de Rendas e de Procurador do Estado, de Autarquia, de Fundação e de Universidade Pública, notadamente na luta contra a reforma previdenciária e contra o assédio moral no serviço público, tema que será objeto de uma mesa redonda intersindical em breve.
Na reunião, também foi abordada a recente propositura de ação popular por meio da qual o Presidente e o Diretor de Assuntos Jurídicos do SINAFRESP questionam a securitização de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, sob a alegação de que “o Estado de São Paulo está sofrendo lesão ao patrimônio público pela prática de atos inconstitucionais e ilegais que consistem na cessão de receitas (…) para pessoa jurídica de direito privado, direitos de valor econômico insuscetíveis de afetação”. Para os autores populares, que moveram a ação contra ex-Secretários da Fazenda e outros, existe “ofensa grave à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Licitações, com potencial efetivo de relevante comprometimento das contas públicas e das finanças das administrações que estão por vir”.
O processo foi autuado sob o nº 1039132-29.2016.8.26.003 e tramita pela 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (veja aqui a petição inicial).
O SINDIPROESP congratula-se com os dirigentes do SINAFRESP pela medida que visa a recompor o patrimônio público, preocupação da qual, igualmente, o Sindicato compartilha, conforme se verifica do art. 3º, parágrafo único, XVI, do seu estatuto.
