Reforma Administrativa: SindiproesP alerta na OAB que PEC 38 ataca a qualidade do serviço público e a democracia
A vice-presidente do SindiproesP, Márcia Semer, alertou nesta terça-feira (4/11), em audiência pública na OAB-SP, que a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) vai muito além das regras de carreiras. Ela enfatizou que o debate é de interesse direto de toda a sociedade brasileira, pois a proposta influencia fundamentalmente “que tipo de serviço o Estado presta, quem presta esse serviço e qual serviço de verdade é prestado”. De acordo com Márcia, as aberrações da PEC podem avançar caso a sociedade não se mantenha vigilante.
Uma dessas distorções, segundo a vice-presidente do SindiproesP, refere-se à investidura e ao concurso público. A PEC 38 propõe que a seleção de novos servidores ocorra com base no “perfil profissional desejável” e em “habilidades estritamente necessárias”. A palestrante ressaltou que tais expressões representam um retrocesso nos esforços recentes das carreiras jurídicas em incluir nos concursos públicos elementos que demonstrem a competência social dos candidatos, como Direitos Humanos e Sociologia, visando uma seleção mais ampla e menos focada apenas em aspectos técnicos.
Elaboração da PEC teve déficit democrático
Paulo Caldas, filiado do SindiproesP e, na ocasião, representando a Associação Advogados e Advogadas Públicos pela Democracia (APD), destacou o déficit democrático que marcou a elaboração da PEC. Ele denunciou a ausência de negociação com as entidades representativas dos servidores e a falta de transparência na formação do grupo de trabalho, citando ainda a tentativa de atropelar o rito legislativo na Câmara dos Deputados. Ele sublinhou que essa condução viola a Convenção 151 da OIT, que exige negociação com os sindicatos e possui status supralegal no Brasil.
O SindiproesP está ativo nas mobilizações e audiências que denunciam o caráter de desmonte da PEC 38/2025. Recentemente, a entidade participou de evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e da Marcha do Servidor Público contra a Reforma Administrativa, realizada em Brasília no final de outubro. A direção do sindicato segue em interlocução com parlamentares e outras entidades do serviço público contra o retrocesso proposto pela Reforma.
Audiência teve ampla representatividade
A audiência pública promovida pela Comissão de Advocacia Pública da OAB/SP sobre a Reforma Administrativa contou com uma ampla e robusta representação da advocacia pública e de carreiras essenciais à Justiça em todos os níveis federativos.
Participaram entidades nacionais e estaduais, como a Associação dos Juízes Federais (AJUFESP), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anafe), a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), além de associações regionais como a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e o Sindicato dos Procuradores do Estado (Sindiproesp). O debate também mobilizou a representação do Poder Legislativo (Anpal e Aprolegis), Defensores Públicos (APADEP), Procuradores da Fazenda (Sinprofaz) e a Associação Advogados e Advogadas Públicos pela Democracia (APD), demonstrando a união de diversos segmentos do Estado contra a proposta de reforma.
