Regulamentação da Convenção 151 da OIT fortalece atividade sindical

A assinatura do projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um marco nas relações de trabalho do setor público brasileiro. A medida resulta de articulação entre o governo federal e centrais sindicais, com foco na ampliação do diálogo e na democratização das negociações.

O texto estabelece regras para a negociação coletiva nas esferas federal, estadual e municipal, criando instrumentos formais como mesas permanentes de negociação e mecanismos de mediação de conflitos. A proposta busca garantir que as demandas dos servidores sejam tratadas de forma contínua, estruturada e institucional.

Segundo Márcia Semer, vice-presidente do SindiproesP, o projeto reforça direitos fundamentais. “É a Convenção que cuida da liberdade sindical”, afirma, destacando a proteção à organização e à autonomia das entidades representativas.

A proposta, construída de forma tripartite por meio de um Grupo de Trabalho Interministerial, traz mudanças relevantes:

• Instituição da negociação coletiva para servidores da União, Estados e Municípios

• Estímulo à resolução consensual de conflitos entre Estado e trabalhadores

• Previsão de licença remunerada para exercício de mandato sindical

• Fortalecimento de instâncias como a Mesa Nacional de Negociação Permanente

O projeto segue agora para análise no Congresso Nacional. O SindiproesP acompanhará a tramitação para garantir a manutenção dos princípios de diálogo e valorização do serviço público.

A aprovação definitiva representa também o cumprimento de um compromisso assumido pelo Brasil em 2010, com a ratificação da Convenção 151, que ainda aguardava regulamentação plena no país.