25/05/2016

Comunicado

A Diretoria do SINDIPROESP comunica que não haverá expediente na próxima sexta - feira, dia 27 de maio.



17/05/2016

NOTA PÚBLICA

Considerando que são princípios, estatutariamente informadores de seus atos, ações e lutas

(i) o fomento da participação ativa da sociedade na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas,

(ii) o restabelecimento dos direitos que tenham sido suprimidos, reduzidos ou violados por ato de autoridade, e

(iii) o respeito absoluto aos valores decorrentes do Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais da pessoa humana,

O SINDIPROESP vem tornar pública a sua preocupação com os termos da orientação, encaminhada pelo Sr. Procurador Geral do Estado à Administração Pública estadual a propósito da forma e das providências recomendadas aos gestores públicos para as desocupações de próprios do Estado, em especial das escolas públicas ocupadas por estudantes secundaristas.
É princípio constitucional da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.  Inequivocamente, não se atende a esse postulado fundamental quando se prescinde do diálogo entre governo e sociedade, para impor tão somente a ordem ditada pelo Poder.
Governar – este o sentido do princípio fundamental em questão – é ato bem mais complexo que impelir o corpo social a obedecer.  Governar é dialogar, convencer e conquistar a confiança necessária para que as pessoas, voluntariamente, e não manu militari, vivam em harmonia.
O manejo autoritário e intimidatório da ordem jurídica, nesse contexto, é incompatível com o Estado Democrático de Direito, prejudica a governabilidade, ofende e inquieta a sociedade. Tanto assim que, em audiência ocorrida em abril passado, motivada pela atuação do Poder Público paulista em casos de resistência ao programa de reorganização escolar, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pediu e ouviu explicações do Estado de São Paulo, representado por seu Procurador Geral, Dr. Elival da Silva Ramos.
O SINDIPROESP, entidade representativa dos advogados públicos do Estado de São Paulo, manifesta, ademais, perplexidade diante do comando emitido pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo aos gestores públicos estaduais para que deixem de buscar a assistência jurídica da Procuradoria Geral do Estado nas situações de ocupação de prédios públicos.  Essa orientação, que simultaneamente afasta a via judicial e recusa prestação de serviço própria da Advocacia do Estado, lança o administrador público à própria sorte na solução de casos reais de conflito e ignora o papel da Advocacia Pública na composição de litígios.  Não é dado à Procuradoria Geral do Estado abdicar da função mediadora, expressa e especificamente atribuída à instituição, a teor da Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei da Mediação).  Aliás, a própria Comissária Internacional de Direitos Humanos, Margarette Macaulay, cobrou o exercício dessa atribuição na audiência referida, quando sugeriu que, “em vez de recorrer à força, o governo tivesse enviado o próprio procurador-geral para negociar com os estudantes” (reportagem de João Fellet, da BBC Brasil, em Washington, publicada em

http://www.bbc.com/portuguese/videos_e_fotos/2016/04/160410_estudantes_eua_jf).

A DIRETORIA

Veja aqui o Parecer AJG nº 193/2016, aprovado pelo Procurador Geral do Estado.



16/05/2016

SindiproesP firma Convênio de Seguro de Vida com a Mapfre Vida S/A

É com grande satisfação que o SINDIPROESP leva aos sindicalizados as informações sobre o convênio de Seguro de Vida, firmado por intermédio da Est Magna Corretora de Seguros com a Mapfre Vida S/A.

Para a realização dessa parceria, foram feitos vários orçamentos e pesquisas, com o propósito de oferecer o melhor custo/benefício do Estado de São Paulo.

Seguem, abaixo, algumas das muitas vantagens dessa parceria:

1- Custo do seguro - chega a ser até 40% mais barato que o seguro no banco e, com toda certeza, o mais barato dos oferecidos pelas entidades de classe;

2- Coberturas completas, tais como morte – morte acidental – invalidez por acidente, invalidez funcional por doença e seguro de decesso familiar;

3- A cobertura do seguro é antecipada ao pagamento, ou seja, contrata-se o seguro em um mês e a cobertura começa no primeiro dia do mês subsequente; já o pagamento é feito no mês subsequente ao da cobertura ou vigência.

O seguro é democrático, porque se estende a todos e busca cada vez mais novos participantes, a fim de minimizar os riscos e reduzir as perdas. O seguro é um incentivo à paz social.

Seguro é para o inesperado. Viva com tranquilidade!

A Est Magna possui uma equipe treinada e especializada de agenciadores, que irão visitar as unidades de atendimento, para esclarecer todas as dúvidas e mostrar todos os benefícios oferecidos. Receba-os, você irá surpreender-se com os benefícios e preços.

Se já se interessou, não espere uma visita, ligue agora e a Est Magna enviará um agente até você, sem compromisso.

Telefones: 011-2455-6900 (fixo); 011-96026-3500 (vivo): 011-98268-2400 (oi)



07/05/2016

20º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e

1º Seminário de Advocacia Pública

No período de 23 a 25 de junho de 2016, o IBAP e o SindiproesP promoverão o 20º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública e 1º Seminário de Advocacia Pública. Os eventos, em homenagem à Professora Élida Séguin, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerão na cidade de São Paulo, no auditório do SindiproesP – Rua Maria Paula, nº 78 – 7º andar – Bela Vista – São Paulo. As inscrições poderão ser feitas por email a ser enviado ao IBAP (secretaria@ibap.org) ou por telefone (11-3104-2819). Leia a programação:



28/04/2016

SINDIPROESP REÚNE-SE COM O CORREGEDOR GERAL DA PGE

Reunião com o Corregedor Geral

O SINDIPROESP, representado pelo Presidente Derly Barreto e Silva Filho, pelo Vice-Presidente Newton Jorge, pela Secretária Geral Márcia Semer e pelo Diretor Jurídico Ruben Fucs, reuniu-se, no último dia 4, com o Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, Dr. Sergio Seiji Itikawa.  Também participram da reunião o Corregedor Geral Adjunto, Dr. Paulo Sérgio Montez, e os Corregedores Auxiliares, Drs. Paulo Alves Netto Araújo, Carolina Ferraz Passos e Juliana Campolina Rebelo Horta.
Em razão da extensa pauta e da exiguidade de tempo, ficou avençado que o Corregedor Geral responderia por escrito a todos os questionamentos sindicais, que lhe foram encaminhados no último dia 5 (vide e-mail em anexo).
Indagado pelo Presidente do SINDIPROESP na 46ª Sessão Ordinária do Conselho da PGE (15/04/2016) acerca da previsão de envio dos esclarecimentos, o Dr. Itikawa afirmou: “Assim que possível, vou encaminhar a resposta”.
Não obstante estar no aguardo da manifestação da Corregedoria, o SINDIPROESP desde já divulga, em anexo, os pontos tratados na reunião, para conhecimento dos colegas sindicalizados.



26/04/2016

ORÇAMENTO DE 2017: SINDIPROESP REQUER INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL DA PGE

O art. 15, XIX, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, estabelece a competência do Conselho da Procuradoria Geral do Estado para opinar sobre a proposta de orçamento anual da PGE.
Com o ânimo de participar do processo de elaboração orçamentária relativo ao exercício de 2017 e de apresentar sugestões que assegurem melhores e mais dignas condições de trabalho aos Procuradores do Estado, o SINDIPROESP requereu à Procuradoria Geral do Estado, por meio do Serviço Integrado de Informações ao Cidadão (SIC), vários esclarecimentos sobre as despesas correntes e de capital (investimentos) da PGE, dentre os quais se destacam:
1) “serviços de consultoria”, “serviços de terceiros – pessoa jurídica”, “serviços de utilidade pública” e “serviços de terceiros – pessoa física”, que, em 2015, corresponderam aos valores de R$ 1.069.776,61, R$ 50.080.973,75, R$ 2.539.296,67 e R$ 8.799.966,16, respectivamente.  Foram, ainda, requeridas informações específicas sobre os objetos e o valor dos respectivos contratos celebrados pela PGE;
2) “obrigações patronais”, que, em 2015, totalizaram os expressivos valores de R$ 268.888.207,62 (código 319113) e de R$ 1.180.929,54 (código 319013).  O SINDIPROESP também solicitou esclarecimentos sobre o montante que a PGE anualmente gasta com o pagamento de gratificações por serviços especiais e de proventos de aposentadoria aos Oficiais de Justiça;
3) “passagens aéreas”, que montaram os valores de R$ R$ 209.311,38 (2011), R$ 258.888,85 (2012), R$ 379.977,05 (2013) e R$ 239.931,80 (2014).  O Sindicato requereu fossem informados os nomes, cargos ou funções dos Procuradores beneficiários, o destino, o motivo e o período de deslocamento e o valor individualizado das aludidas despesas;
4) relativamente às despesas de capital, o SINDIPROESP pleiteou a discriminação dos “equipamentos de informática” e “mobiliário em geral” e informação sobre os órgãos da PGE aos quais eles foram destinados e se a sua aquisição atendeu ao disposto na Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece parâmetros que permitem “a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente”;
5) saldos existentes no Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPROGESP (cf. arts. 195 a 201 da nova Lei Orgânica da PGE) e no Fundo Especial de Despesas do Centro de Estudos da PGE (cf. art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974).
A fim de garantir a abertura do espaço democrático de discussão da carreira sobre tema tão relevante quanto o orçamento da PGE, o SINDIPROESP propôs que o Conselho designe audiências temáticas destinadas a debater a matéria, facultando-se a todos os Procuradores do Estado a apresentação de sugestões.


Veja aqui o requerimento.



20/04/2016

NOTA DO SINDIPROESP AO SPTV

O SINDIPROESP é a entidade sindical que congrega, no Estado de São Paulo, os Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas.
Sua Diretoria, que acompanha com toda atenção a série de reportagens sobre os denominados “supersalários” (cf. http://globoplay.globo.com/v/4966910/), avalia oportuna toda discussão fomentada a fim de ampliar os espaços de transparência e moralidade na Administração Pública.
A propósito, cumpre assinalar que os Advogados Públicos têm sua remuneração adstrita ao limite estabelecido pela norma do art. 37, XI, da Constituição Federal, regra rigorosamente observada. As exceções, certamente em quantidade ínfima, decorrem de decisões judiciais específicas, de cumprimento obrigatório pelo Estado.
A questão, aliás, abre-se também em sentido contrário: há parcela significativa da própria Advocacia Pública que, malgrado o exercício de funções especializadas e de relevo – trato com adolescentes, licitações, terras públicas e outras –, percebe remuneração inferior à de outras carreiras públicas.
O SINDIPROESP coloca-se à disposição para esclarecer essa questão, como outras, também de interesse público – volume de trabalho a que se submetem os procuradores, centenas de cargos vagos de procuradores e servidores administrativos, estrutura insuficiente de apoio técnico (como engenheiros e contadores), falta de condições adequadas para o desempenho da atividade jurídica em prol do Estado.


Derly Barreto e Silva Filho
Presidente



20/04/2016

Nota de Falecimento

A Diretoria do SINDIPROESP comunica, com pesar, o falecimento do colega Renato Augusto Monteclaro Cesar, Ocorrido no dia 27 de março p.p., e convida a todos para a missa em intenção da sua alma, a celebrar-se na próxima quarta-feira, às 10h30, no convento de São Francisco (Largo de São Francisco, 133, nesta Capital).



20/04/2016

Comunicado

A Diretoria do SINDIPROESP comunica que não haverá expediente na próxima sexta - feira, dia 22 de abril.



19/04/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGA DECISÃO E POSSIBILITA QUE CHEFIA DO CENTRO DE ESTUDOS NÃO REFERENDADA PELO CONSELHO DA PGE EXERÇA SUAS FUNÇÕES, NOTADAMENTE A DE CONSELHEIRA NATA

Não obstante o art. 47, caput, da nova Lei Orgânica da PGE (Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015), prescrever que “o Centro de Estudos será dirigido por um Procurador do Estado Chefe, designado pelo Procurador Geral e referendado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado”, o Des. Luis Ganzerla, em decisão datada de 18 de abril de 2016, revogou a antecipação da tutela recursal deferida em sede de agravo de instrumento interposto pelo SINDIPROESP e entendeu que o recurso de apelação interposto pelo Estado em processo de mandado de segurança deve ser recebido também no efeito suspensivo.
A antecipação da tutela recursal, vigente entre os dias 7 e 17 de abril, impediu que a Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos participasse da 45ª e da 46ª Sessões Ordinárias do Conselho da PGE como conselheira nata, eis que havia restaurado a eficácia da sentença do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, concessiva da “segurança nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido n. "1", constante a fls. 167, para determinar seja impedida a Procuradora do Estado Dra. Mariângela Sarrubbo Fragata de exercer qualquer função como Procuradora Chefe do Centro de Estudos, inclusive de participar, como membro nato, de sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, até que o seu nome seja referendado por aquele Conselho”.
De acordo com a decisão de ontem do Relator, a suspensão dos efeitos da segurança justifica-se porquanto “a nomeação da atual Procuradora Chefe do Centro de Estudos se deu em momento anterior à LC 1.270/2015”.  Outrossim, corroborando o entendimento do Juízo monocrático quando do recebimento da apelação do Estado, o Des. Luis Ganzerla apontou para o “risco de se verem paralisadas ou prejudicadas em parte as atividades do Conselho da PGE, que são em si relevantes, ocorrendo o mesmo com o Centro de Estudos”, salientou que “há evidente prejuízo, inclusive de maior monta, caso mantido, apenas, o efeito devolutivo”, e, por fim, mencionou “a celeridade com que são julgados recursos como o presente”.
Veja aqui a íntegra da decisão.



14/04/2016

SINDIPROESP COMPLETA 27 ANOS COM FESTA, ENTREGA DO 1º PRÊMIO “ARMANDO MARCONDES MACHADO JÚNIOR” E LANÇAMENTO DA REVISTA PUB, EM PARCERIA COM O IBAP E A APEP

Em noite memorável, o SINDIPROESP comemorou, ontem, os 27 anos de sua fundação, completados no último dia 10/04.
Com a presença de colegas Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas de São Paulo, o clima de confraternização e idealismo dominou a cena dos discursos e das rodas de conversa e de samba.
Foi bonito presenciar o encontro de tantas gerações unidas pela conquista de um mesmo fim: o engrandecimento da Advocacia Pública no Brasil.
Sem esquecer ou minimizar as mazelas vividas no dia a dia pelos advogados públicos, o momento foi de celebração deste nosso Sindicato, marcado desde a sua origem pela ação crítica, propositiva e aguerrida em defesa das causas que envolvem a Advocacia Pública.
Coroando as comemorações, o Procurador do Estado Nilton Coutinho recebeu, pelo artigo “Exercício da advocacia privada pelos Advogados Públicos em um Estado Democrático de Direito: direitos, deveres e limites à sua responsabilização”, o 1º Prêmio “Armando Marcondes Machado Júnior” de Advocacia Pública das mãos do próprio Dr. Armando, colega que, do alto de seus 92 anos, nos enche de entusiasmo para seguir na luta.
Fechando a noite com chave de ouro, foi lançado o volume 1 da Revista PUB, fruto da parceria do SINDIPROESP com o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, espaço que se abre para os advogados públicos publicarem contos, crônicas,  poesias, estudos literários, textos de história da Advocacia Pública brasileira e matérias de interesse cultural relacionadas também ao mundo do Direito.
Filie-se ao SINDIPROESP, uma entidade na luta pela dignidade da Advocacia Pública.
A Diretoria



07/04/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPEDE QUE CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS PARTICIPE DO CONSELHO DA PGE E EXERÇA SUAS FUNÇÕES

O art. 47, caput, da nova Lei Orgânica da PGE (Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015), prescreve que “o Centro de Estudos será dirigido por um Procurador do Estado Chefe, designado pelo Procurador Geral e referendado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado”.
A fim de assegurar a observância e o cumprimento dessa norma, o SINDIPROESP impetrou, em 2 de setembro de 2015, mandado de segurança coletivo, que, afinal, foi concedido nestes termos: Pelo exposto, concedo a segurança nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido n. "1", constante a fls. 167, para determinar seja impedida a Procuradora do Estado Dra. Mariângela Sarrubbo Fragata de exercer qualquer função como Procuradora Chefe do Centro de Estudos, inclusive de participar, como membro nato, de sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, até que o seu nome seja referendado por aquele Conselho”.
Porém, ao despachar a apelação do Estado, o Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Randolfo Ferraz de Campos, houve por bem recebê-la “nos efeitos devolutivo e suspensivo, aqui ainda que excepcionalmente”, porquanto: “(i) tem tramitação célere o processo de mandado de segurança, (ii) nem mesmo há intervenção in casu do Ministério Público, o que imprime ainda maior celeridade ao processo, e (iii) há risco de se verem paralisadas ou prejudicadas em parte as atividades do Conselho da PGE, que são em si relevantes, ocorrendo o mesmo com o Centro de Estudos”.
Inconformado, o SINDIPROESP interpôs agravo de instrumento e solicitou fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que o Tribunal de Justiça ordenasse o recebimento do “recurso de apelação interposto pelo Estado unicamente em seu efeito devolutivo, com o consequente e imediato afastamento da Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos, Dra. Mariângela Sarrubbo Fragata, de suas funções, notadamente como membro nato do Conselho da PGE”.
Hoje, o Des. Luis Ganzerla, relator do agravo, deferiu a antecipação da tutela recursal e determinou “o recebimento do apelo da Fazenda do Estado unicamente no efeito devolutivo, até o final julgamento deste recurso, ante a existência do fumus boni juris e do periculum in mora” (sem grifo no original).
Face a essa decisão, remanesce íntegro o dispositivo da sentença mandamental do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, que determinou seja impedida a Procuradora do Estado Dra. Mariângela Sarrubbo Fragata de exercer qualquer função como Procuradora Chefe do Centro de Estudos, inclusive de participar, como membro nato, de sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, até que o seu nome seja referendado por aquele Conselho”.
Veja aqui a petição de agravo de instrumento do SINDIPROESP.
Veja aqui a decisão do Des. Luis Ganzerla.
Filie-se ao SINDIPROESP, uma entidade na luta pela dignidade da Advocacia Pública
http://www.sindiproesp.org.br/FILIAÇÃO.docx





24/03/2016

SINDIPROESP TEM REUNIÃO CONJUNTA COM OS SUBPROCURADORES GERAIS DO CONTENCIOSO GERAL E DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

Reunião Subprocuradores

Representado pelo Presidente Derly Barreto e Silva Filho e pela Secretária Geral Márcia Semer, o SINDIPROESP reuniu-se ontem, dia 23 de março, com a Subprocuradora Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Dra. Maria Lia Pinto Porto Corona, e com o Subprocurador Geral do Contencioso Geral, Dr. Fernando Franco.  Também participou da reunião o Dr. Virgilio Bernardes Carbonieri, Procurador do Estado Assessor, da Assessoria de Tecnologia e Informação do Gabinete do Procurador Geral do Estado.
Dentre os temas abordados, destacam-se:
1) medidas que o Contencioso Geral e o Contencioso Tributário-Fiscal adotarão diante do Comunicado Conjunto nº 379/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, com vistas a garantir a incolumidade da prerrogativa legal de intimação pessoal dos Procuradores mediante carga dos autos prevista no Novo Código de Processo Civil;
2) descredenciamento de contadores por falta de pagamento de honorários pela PGE, proibição de indicação de assistentes técnicos pelas chefias do Contencioso e medidas para evitar a responsabilização dos Procuradores por erros ou omissões na elaboração de quesitos, conferência de cálculos e manifestação sobre laudos técnicos;
3) medidas de contenção de despesa em curso e seu impacto sobre os serviços da PGE;
4) redução do valor e do objeto dos contratos de limpeza e de conservação predial, falta de condições dignas de trabalho e implementação do home office (teletrabalho);
5) atualização das rotinas do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal;
6) incidência de honorários advocatícios nos protestos de certidões da dívida ativa;

7) reiteração da solicitação sindical de dados estatísticos gerenciais – que vêm sendo sistematicamente negados pela PGE, sob a justificativa da existência de “custos” institucionais para a sua produção –, tais como: a) número de processos judiciais em tramitação por unidade; b) número de processos recebidos pela PGE ano a ano; c) número de causas em que o Estado restou total ou parcialmente vencedor e valor economizado pelo erário; d) valor global das ações em curso; e) número de ações regressivas propostas pela PGE visando à recuperação de valores despendidos em indenizações pagas pelo Estado; f) número de ações de improbidade e ações civis públicas ajuizadas pela PGE; g) estoque da dívida ativa por espécie tributária; h) número de respostas a petições iniciais, embargos à execução, minutas de informações, petições e manifestações judiciais, audiências, recursos, contrarrazões, sustentações orais e manifestações em expedientes e processos  administrativos apresentados pelos Procuradores; i) número de diligências externas; j) quilometragem percorrida pelos Procuradores das regionais; k) número de Procuradores e de cargos vagos e providos de servidores do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal; l) número de conciliações e acordos judiciais celebrados pela PGE; m) nomes e CNPJs dos 100 maiores devedores de impostos, taxas e contribuições estaduais; n) valor arrecadado pelo Estado a título de honorários advocatícios nas causas em que as autarquias são parte desde a assunção da sua defesa judicial pela PGE.



22/03/2016

CONFIRMADA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GAE

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido para declarar o caráter indenizatório da GAE (Gratificação de Atividade Especial) e determinar que os valores pagos a esse título ficassem fora do teto remuneratório, sem sofrer a incidência de Imposto de Renda. 
A ementa do acórdão é a seguinte: “Mandado de segurança coletivo – Procurador do Estado – Gratificação de Atividade Especial – Art. 3º, inciso VII, e art. 7º, ambos da Lei Complementar nº 724/93, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.113/10 – Verba de natureza remuneratória – Impossibilidade de exclusão do cálculo do teto remuneratório – Impossibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda – Ação julgada improcedente – Recurso improvido”.
 O Tribunal houve por bem “reconhecer na vantagem funcional em apreço a natureza jurídica remuneratória, pois se trata de prestação devida em razão do exercício ordinário da função em condições especiais, e que expressa o sinalagma típico da relação jurídica estatutária entre a administração e o servidor público”.  Outrossim, entendeu que “a gratificação em disputa não tem natureza ou função indenizatória, pois esta se destina a recompor o patrimônio do servidor pelo exercício da função, o que expressa a força da proibição do enriquecimento ilícito, e não o sinalagma típico da relação jurídica estatutária”.
Oportunamente, o SINDIPROESP interporá os recursos cabíveis, visando à reforma do julgado.
Veja aqui o acórdão.



21/03/2016

NOTA PÚBLICA
EM DEFESA DA HIGIDEZ DO DIREITO DE DEFESA DO ESTADO

No último dia 18, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil brasileiro.
Escrito a muitas mãos, dentre as quais as de colegas da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o novel CPC contempla alterações específicas para a Advocacia Pública.
Além de consagrar título dedicado a essa função essencial à Justiça, incorporou reivindicações antigas e importantes ao nosso segmento estatal de defesa e promoção do interesse público, entre as quais merece destaque a intimação pessoal.
Direito de há muito reconhecido às demais funções estatais essenciais à Justiça – Ministério Público e Defensoria Pública –, a intimação pessoal é uma conquista institucional, preordenada à salvaguarda do Estado e do interesse público.  Encarna o reconhecimento, legalmente assentado, de um novo atributo da ampla defesa nas causas em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são parte.
Mais que uma prerrogativa profissional, a intimação pessoal dos Advogados Públicos constitui garantia essencial do direito do Estado brasileiro à ampla defesa.
É por isso que o SINDIPROESP vem tornar pública a sua preocupação com a perspectiva de violação desse direito, sinalizada no Comunicado Conjunto das Subprocuradorias Gerais do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal, enviado à carreira no último dia 17 de março, e no Comunicado Conjunto nº 379/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 18 de março de 2016, p. 4 e 5.
Em momento tão conturbado da vida nacional, em que tanto a higidez da coisa pública quanto a dos direitos e garantias fundamentais estão em jogo, é missão da Advocacia Pública prosseguir firme na salvaguarda obstinada do interesse público e na preservação intransigente das garantias constitucionais e processuais do direito de defesa.
Aos advogados não é dado transigir com as suas prerrogativas nem com os direitos de seu cliente.  A intimação pessoal dos Procuradores integra o patrimônio jurídico do Estado de São Paulo, por natureza inalienável e indisponível.  Dificuldades materiais ou circunstanciais não podem sobrepor-se ao bem maior que é o exercício legítimo, legal e necessário do direito de defesa do Estado em toda a sua amplitude.
A Diretoria
Veja aqui o Comunicado Conjunto das Subprocuradorias Gerais do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal.
Veja aqui o Comunicado Conjunto nº 379/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça.



16/03/2016

JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DO SINDIPROESP DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA IMUNE AO TETO CONSTITUCIONAL

O Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Kenichi Koyama, julgou improcedente o pedido do SINDIPROESP formulado na ação coletiva ajuizada a fim de que o Estado de São Paulo abstenha-se de aplicar o teto constitucional sobre o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia.
Entendeu o magistrado que:
1) “o reconhecimento de um teto constitucional implica para os servidores públicos que sua remuneração, enquanto ocupantes de cargos da administração direta, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder em espécie, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o que equivale dizer a partir desse trecho que os valores excedentes ao teto constitucional não compõem mais própria remuneração do servidor público. Não obstante o respeito pelas opiniões contrária, reputo que na locução ‘a remuneração não poderá exceder’ justamente que a referência nominal acima do teto constitucional não traduz mais direito de remuneração, mas vantagem pecuniária condizente com regime jurídico anterior atualmente tolhida por regra superior”;
2) “Com efeito, considerando que a remuneração do servidor público é tão somente aquela constitucionalmente autorizada, interpreto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída tão somente até os lindes do teto remuneratório, qual seja, aquela que não excede o subsídio do Governador do Estado. Logo, não existe qualquer amparo na interpretação que remuneração supostamente seria o total dos vencimentos anteriores à redução, porque inexiste legítima remuneração acima do teto constitucional, e portanto, inexiste base de cálculo, que por consequência não integra direito de conversão em pecúnia da licença-prêmio. Dessa sorte, impossível o pedido, na medida em que não é possível indenizar valores não percebidos pelo servidor público, porque a rigor, a Constituição Federal não mais os tolera. Logo, decotados os valores por norma constitucional, deixam de ser referência para toda espécie”.
Da referida sentença, o SINDIPROESP opôs embargos de declaração, que se encontram conclusos com o magistrado sentenciante.
Veja aqui a sentença e os embargos de declaração.



07/03/2016

 

Dia da Advocacia Pública



04/03/2016

Procurador do Estado é o vencedor do 1º Prêmio “Armando Marcondes Machado Júnior” de Advocacia Pública

Com o propósito de estimular a produção científica que promova a importância da Advocacia Pública e dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo para a consolidação e o aprimoramento do Estado Democrático de Direito brasileiro, o SINDIPROESP instituiu, em 2015, o Prêmio “Armando Marcondes Machado Júnior” de Advocacia Pública, láurea que leva o nome do fundador e primeiro Presidente do Sindicato, a ser conferida aos melhores artigos doutrinários sobre tema afeto à Advocacia Pública de autoria individual dos colegas sindicalizados.
A Comissão Julgadora da primeira edição do concurso, formada pelos ilustres Professores Vicente Greco Filho, Jorge Miguel e Flávia Piovesan, deliberou atribuir a nota 9,17 e premiar o trabalho intitulado “Exercício da advocacia privada pelos Advogados Públicos em um Estado Democrático de Direito: direitos, deveres e limites à sua responsabilização”, de autoria do colega sindicalizado Nilton Carlos de Almeida Coutinho.
Nilton Carlos de Almeida Coutinho é Procurador do Estado de São Paulo desde 2006 e se encontra em exercício na Procuradoria do Estado em Brasília.  Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino, é mestre em Direito pelo CESUMAR/PR e doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.  Leciona na UniCEUB – Centro Universitário de Brasília e na IESB – Instituto de Ensino Superior de Brasília e é autor de diversas obras jurídicas na área do Direito Público, dentre as quais se destacam: 1) O Essencial nas Procuradorias: advocacia pública em nível federal, estadual, distrital e municipal (Clube de Autores, 2016); 2) O Estado e a proteção do consumidor (Clube de Autores, 2016); 3) Direitos Constitucionais dos trabalhadores e dignidade da pessoa humana: homenagem ao Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (LTr, 2015, coord.); 4) Advocacia Pública e o novo CPC: A Fazenda Pública em juízo (Lumen Juris, 2015); 5) Advocacia e direito público: aspectos processuais, constitucionais, tributários e trabalhistas (Del Rey, 2013, coord.).

O SINDIPROESP parabeniza o Dr. Nilton Coutinho e comunica que a cerimônia de entrega do prêmio, no valor bruto de R$ 5.000,00, ocorrerá por ocasião da comemoração do aniversário do SINDIPROESP, em abril próximo, em dia a ser definido.



03/03/2016

Imposto de Renda deve incidir sobre o terço de férias, decide o Tribunal de Justiça

Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Público proveu a apelação interposto pelo Estado nos autos do Processo nº 1044690-50.2014.8.26.0053 e reformou a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública, que havia julgado procedente o pedido do SINDIPROESP, “para declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento do terço acrescido à remuneração das férias, a todos os associados da requerente, ante sua natureza indenizatória”.
Entendeu o órgão colegiado que “o terço constitucional caracteriza remuneração extra adimplida ao servidor público, nos termos da Constituição da República, e deve servir de base de cálculo para o imposto de renda, na fonte, inclusive”.
Veja aqui a íntegra do acórdão.



22/02/2016

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDIPROESP É CONCEDIDO A FIM DE IMPEDIR CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS DE PARTICIPAR DO CONSELHO DA PGE

Em 2 de setembro de 2015, o SINDIPROESP impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de assegurar o cumprimento da nova Lei Orgânica da PGE, notadamente do art. 47, caput, que determina que o Centro de Estudos seja dirigido por um Procurador do Estado Chefe, designado pelo Procurador Geral e referendado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, e do art. 11, que prescreve que tal Procurador Chefe, desde que regularmente designado pelo Procurador Geral e referendado pela maioria dos Conselheiros, tenha assento, como membro nato, no Conselho da PGE.
O processo foi autuado sob o nº 1035253-48.2015.8.26.0053.
Ontem, o feito foi sentenciado.
O Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança “para determinar seja impedida a Procuradora do Estado Dra. Mariângela Sarrubbo Fragata de exercer qualquer função como Procuradora Chefe do Centro de Estudos, inclusive de participar, como membro nato, de sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, até que o seu nome seja referendado por aquele Conselho”.

Veja aqui a petição inicial e a sentença concessiva do mandado de segurança coletivo.



18/02/2016

COMUNICADO

Comunicamos que a Missa de 7º dia do Dr. Carlos Alberto Rocha, será realizada no dia 23 de fevereiro, terça-feira, às 19h, na Paróquia Santa Rita de Cássia, Praça Santa de Cássia, 133, Bairro Mirandópolis, localizada na rua das Rosas próximo ao metrô Praça da Árvore.

A DIRETORIA



05/02/2016

COMUNICADO

Comunicamos que nos dias 08 e 09/02 o SINDIPROESP permanecerá fechado, em virtude do carnaval, e no dia 10/02, quarta-feira de cinzas, o expediente começará às 12h.

A DIRETORIA



26/01/2016

SINDIPROESP PRESENTE NA ABERTURA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA DA OAB/SP

Comissão Advocacia Pública OAB

O SINDIPROESP, representado pelo seu Presidente, Derly Barreto e Silva Filho, e pelos Diretores José Nuzzi Neto e Ruben Fucs, esteve presente, no último dia 26, na abertura dos trabalhos da Comissão da Advocacia Pública da OAB/SP, que desde o dia 15 de janeiro é presidida pelo Dr. Carlos Figueiredo Mourão, Conselheiro da OAB/SP, Procurador do Município de São Paulo, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, membro associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e do Instituto Brasileiro do Direito Constitucional e membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo.
O evento, capitaneado pelo Presidente da OAB/SP, Dr. Marcos da Costa, foi prestigiado por diversos Advogados Públicos federais, estaduais e municipais e pelo Dr. Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP, pelo Dr. Jorge Eluf Neto, diretor-tesoureiro da CAASP e presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, pelo Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, e pela Dra. Soraya Santucci Chehin, presidente Associação dos Procuradores do Munícipio de São Paulo.
Deliberou-se pela criação de uma comissão que irá elaborar um anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública.  De acordo com o Presidente da OAB/SP, é preciso ter atenção nas garantias do trabalho do advogado público. “A Advocacia Pública respeitada, valorizada e com autonomia é um dos caminhos para acabar com esse mal que é a corrupção em nosso país”, pontua Costa, que avalia que essa norma nacional tem de dar as diretrizes das legislações estaduais e municipais, como existe na Defensoria, na Magistratura e no Ministério Público. “Somente assim, poderemos ter um caminho mais seguro para o trabalho do advogado público”, enfatiza (cf. http://www.oabsp.org.br/noticias/2016/01/advocacia-publica-tera-assento-nas-prerrogativas-e-ganha-duas-comissoes-especiais-na-oab-sp.10618).
O Presidente da OAB-SP anunciou ainda a criação da comissão de acompanhamento do Projeto de Lei nº 4.254/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, proposição que, dentre outras inovações, altera a remuneração dos Advogados Públicos federais, garantindo-lhes o direito de atuar na advocacia particular de maneira concomitante com o exercício do cargo público; dispõe que os membros da Advocacia Geral da União não poderão ser punidos por órgãos externos à instituição, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude; e prevê, dentre outras, a prerrogativa de receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma da lei.
Noticiou-se, também, que a Comissão de Advocacia Pública terá assento na Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, presidida pelo Dr. Cid Vieira de Souza Filho, para quem a união de forças dos advogados trará mais respeito a todos os profissionais. “Com essa união poderemos lutar pela defesa de nossas prerrogativas profissionais, valorizando a Advocacia Pública”.
Em seu discurso, o Presidente do SINDIPROESP apontou para a importância da busca por consensos e pautas comuns entre os diversos órgãos da Advocacia Pública brasileira e do estabelecimento de maior sinergia e parceria entre as Comissões de Advocacia Pública das várias seções da OAB, a Advocacia Geral da União, as Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as diversas entidades de classe da Advocacia Pública, e ressaltou a necessidade de uniformização e extensão de direitos e prerrogativas funcionais a todos os Advogados Públicos, de fortalecimento das garantias institucionais – dentre as quais a autonomia –, de efetiva institucionalização da Advocacia Pública –, mediante, principalmente, a constitucionalização da Advocacia Pública municipal –, de robustecimento, com o apoio, a união, o engajamento e a participação dos Advogados Públicos de todos os entes da federação, e da incessante luta por avanços legislativos que consolidem e aprimorem a Advocacia Pública.
Em fevereiro, as comissões especiais da Comissão de Advocacia Pública realizarão suas primeiras reuniões.  A que se incumbirá da elaboração do anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública reunir-se-á no dia 16, às 10h, na Rua Maria Paula, nº 35, 1º andar.  Outrossim, a reunião da comissão que acompanhará a tramitação do PL nº 4.254/2015 foi agendada para o dia 17, na Praça da Sé, nº 385, 4º andar, às 10h.
Os colegas interessados em comparecer podem enviar e-mail ao SINDIPROESP (sindiproesp@uol.com.br).
O SINDIPROESP augura todo o sucesso à gestão do Dr. Carlos Mourão, a quem agradece pelo convite, já aceito, para participar dos trabalhos da Comissão de Advocacia Pública e de suas subcomissões.


Veja aqui a Portaria nº 19/16/PR, da lavra do Presidente da OAB/SP, Dr. Marcos da Costa, que nomeou o Dr. Carlos Figueiredo Mourão presidente da Comissão de Advocacia Pública.
Veja aqui a íntegra do PL nº 4.254/2015.



13/01/2016

PRESIDENTE DO SINDIPROESP PUBLICA ARTIGO NA REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O volume 81 da Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, de janeiro-junho de 2015, recém-editada pelo Centro de Estudos da PGE, traz artigo do Presidente do SINDIPROESP, Derly Barreto e Silva Filho, intitulado “A presidencialização do Poder Legislativo e a parlamentarização do Poder Executivo no Brasil”, estudo que busca demonstrar que: 1) os regimentos das Casas Legislativas, ao tratarem da organização, da estrutura, do funcionamento e da divisão interna de competências dos órgãos parlamentares, exercem aguda influência no sistema político brasileiro; 2) ao manejarem os seus poderes regimentais, as presidências das Casas Legislativas, os colégios de líderes e as lideranças fixam e alteram o fluxo dos trabalhos parlamentares e o seu resultado, e, por conseguinte, interferem na dinâmica das relações orgânicas entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Além do referido trabalho, o volume 81 da Revista da PGE publica artigo do colega sindicalizado Danilo Barth Pires, intitulado “Advocacia de Estado e litigância de má-fé”, no qual objetiva perquirir a possibilidade de o Advogado Público, no desenvolvimento de suas atividades regulares, ser pessoalmente condenado nas penas por litigância de má-fé.  “Talvez não exista maior constrangimento no exercício da advocacia de Estado do que ver o seu próprio nome ou de algum colega pessoalmente inserido em decisão judicial como litigante de má-fé”, assevera o autor, para concluir que os arts. 14, 17 e 18 do Código de Processo Civil são aplicáveis somente às partes, e não aos advogados de Estado, que devem responder por seus atos perante as respectivas corregedorias, perante os Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, em ações indenizatórias autônomas.


Veja aqui a íntegra do artigo de Derly Barreto e Silva Filho.

Veja aqui a íntegra do artigo de Danilo Barth Pires.



11/01/2016

SINDIPROESP PRESENTE NO ATO DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PGE

Servidores PGE

O SINDIPROESP, representado pelo seu presidente, Derly Barreto e Silva Filho (abaixo, à direita), esteve presente, no último dia 9, no ato de constituição da Associação dos Servidores da PGE – ASPGESP.
Reunidos em assembleia, os Servidores da PGE-SP aprovaram o estatuto e elegeram os membros da diretoria executiva e do conselho fiscal da entidade.
A ASPGESP foi constituída para, entre outras finalidades, “representar a classe e postular em favor dos interesses comuns dos associados” e “lutar pela inserção e manutenção dos servidores no desenvolvimento orgânico e sustentável da Procuradoria Geral do Estado no tocante à sua visão, missão, valores e no planejamento estratégico de suas ações e do modelo de gestão” (art. 4º, I e II, do estatuto).  Dentre os princípios que a norteiam estão a “observância de gerência e administração democrática dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, especialmente por meio de participação direta junto aos órgãos da instituição”, e o “apoio às autonomias administrativa, financeira, orçamentária, funcional e legislativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo” (art. 5º, I e II, do ato constitutivo).
Referido estatuto prevê, ainda, que, além dos servidores ativos e inativos, podem associar-se à entidade “associados convidados”, isto é, “aqueles sem direito a votar e ser votado, que pagam mensalidade e usufruem, apenas, das atividades sociais e esportivas” (art. 8º, § 2º).
O SINDIPROESP reitera o seu apoio ao movimento reivindicatório dos Servidores da PGE, cumprimenta-os pela militância e engajamento em defesa dos seus legítimos direitos e de sua dignidade funcional e expressa votos de pleno êxito à recém-eleita diretoria da ASPGESP.


Veja aqui o estatuto da ASPGESP.

Veja aqui a composição da diretoria e os principais pleitos da ASPGESP.



07/01/2016

SINDIPROESP INSTA O PROCURADOR GERAL DO ESTADO A EXPOR AO GOVERNADOR A SITUAÇÃO CRÍTICA DA PGE

O SINDIPROESP instou o Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, a expor ao Chefe do Poder Executivo a situação crítica por que passa a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que se viabilize, imediatamente, a abertura do certame exigido pelo art. 76, caput, da nova Lei Orgânica da PGE, para o provimento de mais de duas centenas e meia de cargos vagos de Procurador do Estado, evitando-se, desta sorte, grave atentado ao interesse público e maior prejuízo à representação judicial e extrajudicial e às atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Estado, que são da responsabilidade exclusiva da PGE.
O Sindicato externou, mais uma vez, a sua apreensão ao Procurador Geral, eis que muitas outras aposentadorias se avizinham e vários colegas Procuradores têm se exonerado com constância para assumirem cargos em outras carreiras jurídicas mais atrativas, melhor estruturadas e mais bem equipadas, circunstâncias que colocam em risco a qualidade e a eficiência dos serviços públicos a cargo da PGE.
De 2012 para cá – ressaltou o SINDIPROESP –, o saldo de processos em trâmite no sistema informatizado de acompanhamento processual da PGE aumentou 1.407,0859%; outrossim, a entrada de novos processos cresceu 20.276,2476%.  O número de novos processos cadastrados mais que quintuplicou entre dezembro 2013 e dezembro 2015.  De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, a quantidade de novos feitos cadastrados quase triplicou.  Atualmente, o saldo de processos judiciais em acompanhamento, descontados os extintos, é de 1.667.833 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e três).
Verifica-se, à luz desses dados, que a PGE, na atual conjuntura de surpreendente aumento da litigiosidade, não deveria apresentar vazios em seus quadros.  Mas não é o que tem ocorrido, pois, nos últimos 15 anos, a PGE realizou apenas 4 concursos de ingresso, cada qual para provimento de mais de uma centena de cargos.  Ou seja, na PGE, a regra tem sido a vacância de cargos.  No mesmo período, o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu 10 concursos de ingresso, cada qual para prover, em média, 88 cargos.
O quadro relatado agudiza-se ainda mais em razão de os Procuradores do Estado que não ocupam cargos comissionados nem exercem funções de confiança serem ilegalmente compelidos a realizar tarefas administrativas destituídas de qualquer conteúdo jurídico.  Na sua penosa rotina diária, somam-se, ao grande volume de prazos judiciais a cumprir, várias atividades secundárias que poderiam – e deveriam! – ser desempenhadas por servidores de apoio administrativo.  Ocorre que o quadro de apoio na PGE é extremamente diminuto, e o prometido projeto de lei de carreiras de apoio caminha vagarosamente pelos escaninhos das Secretarias de Estado, sem qualquer previsão de envio à Assembleia Legislativa.
Para o SINDIPROESP, não é dado ao dirigente da PGE desconsiderar o interesse público, a urgência no provimento dos indigitados cargos vagos, a sobrecarga de serviço e as precárias e indignas condições de trabalho denunciadas dramaticamente nas sessões públicas do Conselho da PGE dos meses de outubro e novembro de 2014 pelos próprios Procuradores, cuja saúde física e psicológica vem se deteriorando de modo preocupante.  Não bastasse isso, o SINDIPROESP já demonstrou que os certames para Procurador na PGE são superavitários (vide notícia de 21/12/2015), de modo que, também por esse motivo, nada justifica o adiamento da abertura do concurso para provimento dos 258 cargos vagos de Procurador do Estado, 88 dos quais em razão de aposentadorias e exonerações.

Veja aqui a íntegra do requerimento.



06/01/2016

NOTA DE APOIO DO SINDIPROESP AOS SERVIDORES DA PGE-SP

Em qualquer instituição, o grau de sucesso no desempenho das funções e das competências sob a sua responsabilidade depende, em boa medida, do adequado reconhecimento atribuído aos diferentes artífices dessa empreitada.
Os crescentes desafios e tarefas que se põem diante da Advocacia Pública estadual exigem uma gestão pública de excelência, que se preocupe com os assuntos de governo e com a viabilização e implementação de políticas públicas, mas também tenha olhos e ouvidos para os seus servidores e para os seus anseios, angústias e necessidades.  Sem eles, nós, advogados públicos, não lograríamos êxito no exercício de nosso múnus público, de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídico do Estado, que a Constituição Federal nos atribuiu com exclusividade.
Não é por outra razão que o SINDIPROESP vem, há muito, pugnando pela criação de carreira de apoio própria para a Procuradoria Geral do Estado, tanto quanto tem, reiteradamente, externado a necessidade de valorização do atual e insuficiente quadro de servidores.
A perversidade da política remuneratória a eles aplicada, aliás, notadamente mercê do congelamento do valor das cotas da verba honorária e, com isso, do valor pago a título de PIPQ, é assunto que já passou da hora de a PGE encarar com lealdade, sem mais dilações.  Sim, porque, se o salário-base, cujo valor é notoriamente indigno, injusto e insuficiente, sofre os influxos da política governamental, é de rigor reconhecer que o congelamento do PIPQ é estratagema reiterada e unicamente atribuível ao comando da PGE.
O SINDIPROESP crê na essencialidade dos serviços constitucionalmente cometidos à PGE, compreende que o desempenho eficiente de tais serviços depende da sinergia de procuradores e servidores e entende que a valorização da instituição jamais será possível, jamais será plena se não houver a valorização de seus servidores.  A depreciação da condição remuneratória de qualquer desses importantes atores avilta e debilita a própria Advocacia Pública.
Destarte, o SINDIPROESP vem externar publicamente a sua solidariedade e o seu apoio aos movimentos reivindicatórios e associativos dos servidores da PGE e pugnar pela valorização remuneratória da categoria e pelo pagamento imediato, à totalidade dos integrantes do órgão, do vale-refeição e do auxílio-alimentação, benefícios esses largamente concedidos pelo Estado aos seus servidores, mas sonegados aos integrantes da PGE.
A DIRETORIA



23/12/2015

SINDIPROESP solicita informações sobre as condições de segurança nos prédios da Procuradoria Geral do Estado

Considerando que as edificações necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) a fim de: 1) proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; 2) dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; 3) proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; 4) dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiro; e 5) proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações, o SINDIPROESP, por meio do SIC, solicitou à Procuradoria Geral do Estado informações sobre a segurança de todos os prédios por ela administrados, sejam na capital, sejam no interior do Estado, especificamente se eles contam com os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documentos emitidos pelo CBPMESP que certificam que as edificações possuem as condições de segurança contra incêndio previstas na legislação.  Outrossim, o SINDIPROESP indagou se referidos imóveis também contam com os autos de verificação de segurança, alvarás de funcionamento e demais licenças que as respectivas legislações municipais exigem.



22/12/2015

PGE TEM DÉFICIT DE MAIS DE 47% DE VAGAS DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO

Levantamento solicitado pelo SINDIPROESP à Procuradoria Geral do Estado por meio do SIC (pedido de informações nº 355031513853, de 27/10/2015) revela que: 1) há 1204 vagas de estagiários de Direito na PGE, das quais apenas 628 estão ocupadas; 2) existe um déficit de 576 estagiários, ou seja, de 47,84% do quadro estabelecido pela Resolução PGE nº 5, de 4 de abril de 2014.
Veja, em anexo, a evolução do total de vagas de estagiários desde 2011 e a sua distribuição pelos órgãos de execução e pelo gabinete da PGE.
Os números foram fornecidos pela Secretaria do Conselho da PGE a partir de dados existentes em 10 de novembro de 2015.
Veja aqui a informação da PGE.



21/12/2015

Designada a Comissão Julgadora do Prêmio “Armando Marcondes Machado Júnior” de Advocacia Pública

A Comissão Organizadora do certame informa que a Comissão Julgadora será formada pelos ilustres Professores Vicente Greco Filho, Jorge Miguel e Flávia Piovesan; outrossim, comunica que o resultado do concurso será conhecido até o dia 29 de janeiro de 2016, por meio de publicação no site do  SINDIPROESP.



21/12/2015

CONCURSOS PARA PROCURADOR DO ESTADO NA PGE-SP SÃO SUPERAVITÁRIOS

Segundo dados obtidos pelo SINDIPROESP por meio do Serviço Estadual de Informação ao Cidadão - SIC, os dois últimos concursos de ingresso para provimento de cargos vagos de Procurador do Estado geraram, com os valores arrecadados a título de inscrição, receita de R$ 1.388.750,00, em 2009, e de R$ 1.511.850,00, em 2012, e custaram à Procuradoria Geral do Estado, respectivamente, R$ 1.176.000,00 e R$ 615.820,00.
Ainda que a primeira etapa do concurso de 2009 tenha sido renovada “em razão da constatação da existência de identidade e similaridade das questões da matéria de Direito Tributário com a prova objetiva do 4º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de Pernambuco, realizado em 2004” (cf. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, de 1º de outubro de 2009, p. 48, e de 14 de outubro de 2009, p. 50) – circunstância esta que encareceu sobremaneira os custos do certame –, pode-se afirmar que os concursos para Procurador na PGE são superavitários, porquanto consomem menos da metade do valor arrecadado a título de inscrição.
Diante do apontado superávit e da patente, crescente e preocupante sobrecarga de serviço, que vem afetando gravemente a saúde dos Procuradores das áreas do contencioso e da consultoria, o SINDIPROESP entende que nada justifica o adiamento, por mais de 1 (um) ano e meio, da abertura do certame para provimento de cargos vagos de Procurador do Estado (o Sindicato estima que hoje haja 258 vagas, sendo 88 em razão de aposentadorias e exonerações).
Relembre-se que, desde pelo menos a 59ª Sessão Ordinária do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (biênio 2013/2014), realizada em 6 de junho de 2014, o atual Presidente do SINDIPROESP, Derly Barreto e Silva Filho, então conselheiro eleito, já exortava o Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, a adotar as medidas administrativas necessárias a encetar o concurso de ingresso para o provimento de dezenas de cargos vagos de Procurador (vide Notícias do Conselho nº 369).  Quadra registrar, também, que, em 12 de dezembro de 2014, quatro conselheiros eleitos da PGE (Alexander Pereira, Daniel Pagliusi, Derly Barreto e Margarete Pedroso) apresentaram ao Presidente do Conselho moção para “abertura imediata de concurso de ingresso para provimento dos cargos vagos de Procurador do Estado” e apontaram graves problemas com os quais a PGE ainda se depara: vertiginoso aumento das demandas judiciais contra o Estado, precariedade do quadro administrativo de apoio e inexistência de assessoramento técnico-jurídico às bancas, todos a suscitar o urgente incremento do número de Procuradores.
Veja aqui a informação da PGE.
Veja aqui a manifestação do conselheiro eleito Derly Barreto e Silva Filho.
Veja aqui a moção apresentada pelos conselheiros eleitos da PGE (biênio 2013-2014).



15/12/2015

PGE não dispõe de dados sobre a arrecadação de honorários advocatícios nas causas em que autarquias são parte

No último dia 30 de outubro, o SINDIPROESP solicitou, por meio do Serviço Estadual de Informações ao Cidadão (SIC), informação sobre o valor arrecadado pelo Estado desde a assunção da defesa em juízo das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado a título de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos judiciais em que as autarquias restaram total ou parcialmente vencedoras.
Mesmo com a edição do Decreto nº 61.547, de 8 de outubro de 2015, que destinou à Procuradoria Geral do Estado, quando do exercício da representação judicial das autarquias estaduais, os honorários advocatícios que lhes forem concedidos em qualquer ação judicial, o Gabinete do Procurador Geral do Estado não soube informar “o quanto solicitado por depender de extração de dados na base do sistema da dívida ativa, pela Prodesp, implicando em custos”.
Tendo em vista que: 1) o procedimento para a execução dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública segue o rito previsto no Código de Processo Civil e não aquele constante da Lei nº 6.830, de 1980; 2) verba honorária constitui título executivo judicial, apto a ensejar o cumprimento da sentença, circunstância que dispensa o procedimento administrativo de inscrição na dívida ativa, cuja finalidade é conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao respectivo título extrajudicial (cf. arts. 585, VII, do Código de Processo Civil, e 2º, § 3º, e 3º da Lei nº 6.830, de 1980), o SINDIPROESP interpôs recurso administrativo, a fim de que as informações solicitadas sejam prestadas pela PGE de modo correto, completo e preciso, tal como determina o art. 32, I, da Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação.

Veja aqui a informação do Gabinete do Procurador Geral do Estado.



2/12/2015

CONVITE

O Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - SINDIPROESP convida os colegas para nossa tradicional FESTA DE FINAL DE ANO, a se realizar no dia 8 de dezembro de 2015, na sede do Sindicato, à Rua Maria Paula, 78, 7º andar, a partir das 18 horas. É a oportunidade para rever os amigos, comemorar a superação de mais um ano difícil de trabalho e renovar as esperanças em dias melhores para todos.



27/11/2015

Prêmio Científico "Armando Marcondes Machado Júnior" de Advocacia Pública: inscrições prorrogadas até 4 de dezembro

Por decisão da Comissão Organizadora, as inscrições para o Prêmio Científico, que se iniciaram no dia 23 de setembro, foram prorrogadas até 4 de dezembro de 2015.
O Regulamento e a ficha de inscrição encontram-se disponíveis em http://www.sindiproesp.org.br/premios-cientificos.html.
O Prêmio será concedido aos dois primeiros colocados no concurso por decisão da Comissão Julgadora.
Ao vencedor, atribuir-se-á o valor bruto de R$ 5.000,00; ao segundo lugar, R$ 3.000,00.
A 1ª edição do concurso versa sobre os seguintes temas:
a) Os Advogados Públicos e os honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil
b) A autonomia dos Órgãos de Advocacia Pública
c) Advogado Público: advogado ou servidor público?
d) Exercício da advocacia privada pelos Advogados Públicos.
Filie-se ao SINDIPROESP e participe!



24/11/2015

COLEGAS

O SINDIPROESP, empenhado em ampliar as oportunidades para a reflexão sobre os mais variados temas referentes à atuação do Estado, oferece aos seus filiados 07 (sete) vagas para participação no IV Congresso Paulista de Direito Administrativo, que terá lugar no auditório da AASP nos próximos dias 03 e 04 de dezembro, período integral.
Os interessados devem ligar para o Sindicato (3105.7141) e se inscrever com a Bete, até o dia 30 de novembro.
Caso o número de interessados supere o número de vagas será feito um sorteio.


Confira a programação.

Sindiproesp - uma entidade na luta pelo fortalecimento da Advocacia Pública.



24/11/2015

CONVITE PARA DEBATE SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS

O SINDIPROESP convida os colegas Procuradores a debater, no próximo dia 3 de dezembro, quinta-feira, a partir das 17h30min, em sua sede, localizada na Rua Maria Paula, nº 78, 7º andar, Bela Vista, São Paulo (defronte à Procuradoria Judicial), o tema do exercício da advocacia pelos advogados públicos fora das suas atribuições funcionais.

Tratando-se de assunto que tem suscitado o interesse dos Procuradores e que está na ordem do dia no Congresso Nacional e em diversos foros da Advocacia Pública brasileira, o SINDIPROESP, dando sequência à discussão iniciada no último dia 19 de maio, reabre as suas portas à reflexão coletiva.



23/11/2015

SINDIPROESP solicita informação sobre arrecadação de honorários advocatícios nas causas em que autarquias são parte

O SINDIPROESP solicitou, por meio do Serviço Estadual de Informações ao Cidadão (SIC), informação sobre o valor arrecadado pelo Estado desde a assunção da defesa em juízo das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado a título de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos judiciais em que as autarquias restaram total ou parcialmente vencedoras.
Esclareça-se que o Decreto nº 61.547, de 8 de outubro de 2015, destinou à PGE, quando do exercício da representação judicial das autarquias estaduais, os honorários advocatícios que lhes forem concedidos em qualquer ação judicial.
Tendo em vista que os dados solicitados não se encontram disponíveis, a PGE requereu prorrogação para levantamento dos números.
Estima-se que até o final deste mês de novembro as informações sejam fornecidas.
Filie-se ao SINDIPROESP, uma entidade na luta pela dignidade da Advocacia Pública
http://www.sindiproesp.org.br/FILIAÇÃO.docx



19/11/2015

CONCURSO PARA PROCURADOR DO ESTADO: PGE DEFERE RECURSO DO SINDIPROESP

Tendo em vista a existência de mais de duas centenas e meia de cargos vagos de Procurador do Estado, circunstância que vem sobrecarregando em demasia principalmente os Procuradores do Estado classificados nas Procuradorias Regionais, o SINDIPROESP solicitou à Procuradoria Geral do Estado, em 05/10/2015, respaldado em normas constitucionais, legais e infralegais que impõem aos órgãos públicos o dever de transparência de seus atos, informações sobre o processamento da autorização para a abertura do respectivo concurso de ingresso, a fim de conhecer o estágio em que ela se encontra.  Transcorridos in albis os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, o Sindicato interpôs recurso, que foi provido no último dia 10 de novembro.
Com base nos dados fornecidos pela PGE, o SINDIPROESP informa que a autorização para realização de concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado processa-se nos autos do GDOC nº 18999-826409/2015, inaugurado em 2 de setembro de 2015.
Embora tenham sido solicitados, a Procuradoria não esclareceu os motivos apresentados às Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão com fulcro no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 61.466, de 2015, que faculta ao Governador, em caráter excepcional, autorizar a realização de concurso mediante “fundamentada justificativa”, a ser aprovada pelas referidas Pastas.
Aludido processo GDOC já tramitou pela Secretaria do Planejamento e Gestão e ora está na Secretaria da Fazenda, restando, ainda, a autorização formal do Governador, exigida pelo art. 76, caput, da nova Lei Orgânica da PGE, para, finalmente, iniciar-se o concurso, providência que o SINDIPROESP espera que se dê com a celeridade que a grave situação funcional dos Procuradores do Estado reclama.
Cumpre relembrar que o Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, em 26 de outubro passado, afiançou ao SINDIPROESP que o edital do certame deve ser publicado entre o final deste mês de novembro e o começo de dezembro deste ano e suas fases se desdobrarão até o segundo semestre de 2016, estando a posse dos 150 novos Procuradores estimada para 2017.
Veja aqui a decisão administrativa que acolheu o recurso do SINDIPROESP.
Veja aqui o extrato com o andamento do GDOC nº 18999-826409/2015, atualizado até 18 de novembro de 2015.
Filie-se ao SINDIPROESP, uma entidade na luta pela dignidade da Advocacia Pública
http://www.sindiproesp.org.br/FILIAÇÃO.docx



05/11/2015

SINDIPROESP REÚNE-SE COM O PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Reunião PGE

 

A diretoria do SINDIPROESP reuniu-se, no último dia 26 de outubro, com o Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos.  Em pauta, diversos temas do interesse dos advogados públicos estaduais, dentre os quais se destacam:
1) observância e aplicação do disposto no art. 208 da nova Lei Orgânica da PGE, a fim de que os Procuradores Autárquicos percebam imediatamente os seus vencimentos observado o mesmo limite remuneratório dos Procuradores do Estado.  Sobre esse ponto, o Procurador Geral afirmou que não há previsão de pagamento para este ano nos moldes postulados pelo SINDIPROESP, embora o dispositivo em questão tenha entrado em vigor no último dia 26 de agosto;
2) abertura de concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, tendo em vista a existência de mais de duas centenas e meia de vagas a serem providas.  De acordo com o dirigente da PGE, o edital do certame deve ser publicado entre o final de novembro e o começo de dezembro deste ano e suas fases se desdobrarão até o segundo semestre de 2016.  A posse dos 150 novos Procuradores foi estimada pelo Procurador Geral para 2017;
3) valorização da diária por deslocamento dos Procuradores – que o SINDIPROESP reivindicou fosse prontamente fixada em 1/30 dos vencimentos do Procurador do Estado Nível I, com base no art. 203 da nova Lei Orgânica da PGE.  Segundo o Procurador Geral, o valor atual se manterá e será anualmente reajustado por meio de resolução até atingir o valor máximo fixado pela lei;
4) criação de carreiras de apoio aos Procuradores do Estado, a fim de desonerá-los de atividades administrativas secundárias.  O chefe da PGE esclareceu que o anteprojeto de lei, não obstante encontrar-se em seu gabinete, não será encaminhado à Assembleia Legislativa neste ano. Indagado quando a carreira poderá contar com o ansiado quadro de apoio administrativo, o Procurador Geral esclareceu que isto se dará somente após a ultimação do concurso de ingresso para Procurador;
5) instituição de vale-refeição, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, cujo custeio, segundo o SINDIPROESP, deveria ser suportado pelo FUNPROGESP, criado pela nova Lei Orgânica da PGE. O Procurador Geral afirmou que referidas vantagens não serão instituídas no momento nem serão custeadas pelo citado fundo.



26/10/2015

ANUIDADE DA OAB: PGE DESCUMPRE DEVER DE RESSARCIR OS PROCURADORES DO ESTADO

Por meio de requerimento protocolado em 9 de setembro de 2015, o SINDIPROESP requereu à PGE o reembolso administrativo, aos Procuradores do Estado cujo exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições legais de seus cargos foi integralmente vedado, das anuidades da OAB por eles pagas, relativas aos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014.
Ponderou o SINDIPROESP que: 1) a PGE exige que os Procuradores do Estado mantenham inscrição nos quadros da OAB; 2) os Procuradores do Estado arcaram, de 2010 até 2014, com o pagamento da contribuição anual à OAB com os seus próprios recursos, dispêndio que implicou manifesto enriquecimento sem causa do Estado de São Paulo, único beneficiário da regra da dedicação exclusiva que obrigatoriamente impôs aos membros da Procuradoria Geral do Estado; e 3) o enriquecimento sem causa do Estado de São Paulo deve ensejar o ressarcimento pelo pagamento das referidas anuidades a todos os Procuradores do Estado em atividade entre 2010 e 2014 – do contrário, os integrantes da carreira de Procurador do Estado, ao assumirem tal ônus, terão “pagado para trabalhar”.
Anteriormente, em 28 de agosto de 2015, o SINDIPROESP havia requerido o reembolso da anuidade da OAB de 2015, com fulcro no art. 118, VIII, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, publicada no dia 26 subsequente, que estabelece, no rol das prerrogativas e garantias do Procurador do Estado, o direito de “obter, mediante reembolso, o custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.
Com base no Parecer da Procuradoria Administrativa (PA) nº 90/2015, o Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, indeferiu o pedido sindical.  Para a PGE, “não há amparo legal para a pretensão de reembolso das anuidades (...), o que corresponderia à aplicação retroativa do disposto no inciso VIII do artigo 118 da LC n. 1.270/15, destituída de autorização legal”, acrescentando, ainda, relativamente ao exercício de 2015, “que, também neste caso, restaria configurada aplicação retroativa da norma”.
Veja aqui a íntegra do Parecer PA nº 90/2015.



22/10/2015

SINDIPROESP APOIA O 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

Com o apoio do SINDIPROESP, o 19º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, promovido pelo IBAP, associação sem fins lucrativos, será realizado em Curitiba entre os dias 12 e 14 de novembro e terá por tema os “Caminhos para a Maioridade da Advocacia Pública”.
Participarão do conclave, entre outros advogados públicos estaduais e municipais, Marcos Ribeiro de Barros, Diretor do SINDIPROESP e Presidente em exercício do IBAP, e, como expositores, os colegas sindicalizados Guilherme José Purvin de Figueiredo, Secretário-Geral e Diretor de Promoção da Justiça Ambiental do IBAP, e Clério Rodrigues da Costa, Coordenador Estadual do IBAP-SP e Membro do Conselho Consultivo do IBAP.
O presidente do SINDIPROESP, Derly Barreto e Silva Filho, falará sobre a a função social dos Advogados Públicos no processo de formação das normas jurídicas e defenderá que essa atuação institucional da Advocacia Pública pode conduzir a uma mudança de paradigma no papel desempenhado pelos operadores jurídicos públicos: de meros intérpretes a partícipes da elaboração de leis e atos normativos melhor ajustados aos estalões de juridicidade.
“A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5334 e a obrigatoriedade da inscrição dos advogados públicos na OAB” será o tema tratado pelo homenageado do congresso, o Diretor do SINDIPROESP José Nuzzi Neto.
Clique aqui para ver a programação completa do evento.



20/10/2015

PRESIDENTE DO SINDIPROESP PUBLICA ARTIGO NO VOLUME INAUGURAL DA REVISTA BRASILEIRA DE ADVOCACIA PÚBLICA

A recém-lançada Revista Brasileira de Advocacia Pública, editada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE em parceria com a Editora Fórum, traz, em seu primeiro número (julho/dezembro - 2015), artigo do Presidente do SINDIPROESP, Derly Barreto e Silva Filho, intitulado “A Advocacia Pública e o aperfeiçoamento normativo do Estado Democrático de Direito”, em que se propõe: a) a participação obrigatória da Advocacia Pública nos órgãos administrativos encarregados da formulação de políticas públicas em áreas juridicamente sensíveis (como saúde, educação, segurança pública, tributação, finanças, orçamento, serviços públicos, organização administrativa e contratos) e da elaboração administrativa de leis e atos normativos; b) a confecção de rotinas, no âmbito da Advocacia Pública, para a elaboração de anteprojetos de leis e minutas de decretos; c) a criação e a manutenção, no âmbito da Advocacia Pública, de núcleo especializado em Legística, a fim de realizar, por exemplo, audiências públicas, fóruns de discussões, seminários, capacitação de agentes públicos e lideranças comunitárias, edição de publicações científicas, levantamentos estatísticos, mapeamentos jurisprudenciais, formação de bancos de dados temáticos, entre outras; d) a criação e a manutenção de núcleos especializados no controle prévio de constitucionalidade de anteprojetos de leis, no controle prévio de legalidade de minutas de decretos e na avaliação de impacto normativo, com o objetivo de verificar a efetividade das  normas; e) a formação e o aperfeiçoamento multidisciplinar de Advogados Públicos consultores e assessores técnico-legislativos; f) a constituição de bancos de dados com pareceres, legislação vigente e atualizada, informações estatísticas dos resultados das demandas judiciais de que o Estado faça parte como autor ou réu, de dispositivos normativos questionados, de decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis ao Estado e de temas recorrentes, com indicação precisa das leis ou atos normativos impugnados e dos fundamentos articulados.



15/10/2015

O SINDIPROESP e a APESP ajuizaram ação de prestação de contas do fundo da verba honorária

O SINDIPROESP e a APESP ajuizaram ação de prestação de contas do fundo da verba honorária (proc. nº 1041396-53.2015.8.26.0053, 3ª Vara da Fazenda Pública), para trazer à luz as desconhecidas e descontroladas escriturações do fundo, fato que restou comprovado no workshop realizado pela PGE em maio para debater a gestão do Funda da Verba Honorária.



13/10/2015

Prêmio Científico "Armando Marcondes Machado Júnior" de Advocacia Pública – 1ª edição – 2015 – Inscrições até 27 de novembro

Regulamento e ficha de inscrição disponíveis em:

Prêmios Científicos

Participe!



06/10/2015

PGE INFORMA QUE OS CÁLCULOS DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM O CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO FORAM ENCAMINHADOS ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Provocada pelo SINDIPROESP a explicitar as razões para o retardamento na adoção das providências administrativas necessárias à realização do certame legalmente exigido para o provimento de mais de duas centenas e meia de cargos vagos de Procurador do Estado (protocolo SIC 485761512042), a Procuradoria Geral do Estado informou, no último dia 2 de outubro, que “os cálculos de custeio foram realizados e encaminhados às pastas para as manifestações de praxe”.
Filie-se ao SINDIPROESP, uma entidade na luta pela dignidade da Advocacia Pública
http://www.sindiproesp.org.br/FILIAÇÃO.docx



30/09/2015

SINDIPROESP REÚNE-SE COM DEPUTADO FERNANDO CAPEZ

Visita Deputado Fernando Capez

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O SindiproesP foi recebido pelo Deputado Fernando Capez no último dia 30 para reunião na Assembleia Legislativa do Estado.
O encontro teve por finalidade expor e sensibilizar o Deputado  para a precária situação remuneratória dos colegas Advogados da Fundação Casa, bem assim solicitar o apoio do parlamento paulista para melhoria do quadro demonstrado.
No encontro, o SindiproesP esteve representado pelo seu Presidente, pela Secretária Geral e pelos colegas Advogados da Fundação Casa.
Na oportunidade, o Deputado Fernando Capez comprometeu-se em conversar com a Presidente da Fundação Casa e auxiliar os colegas nessa luta por melhorias salariais.
A visita à ALESP propiciou, ainda, conversas com os Deputados Estevam Galvão (DEM), Campos Machado (PTB) e João Rillo (PT) que igualmente se sensibilizaram com a causa.
Nesta semana, dando prosseguimento às atividades e conversações que visam a solução desse problema que já é antigo no âmbito da Advocacia Pública Fundacional, o Sindicato tem reunião marcada com a colega Berenice Gianella, presidente da Fundação Casa.



25/09/2015

COMUNICADO A PROPÓSITO DA IMPLANTAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DOS PROCURADORES DE AUTARQUIA.

1. O SindiproesP formulou, em 14/08/2015, requerimento ao Procurador Geral do Estado, com o pleito de que se expedisse orientação, para as Autarquias e a Secretaria da Fazenda, com vistas à aplicação imediata, aos Procuradores de Autarquia, do mesmo limite remuneratório hoje adotado para os Procuradores do Estado. O pedido se sustentava no fato de que a norma restritiva, contida no art. 3º da Lei nº 1.077/2008, fora revogada expressamente pela nova Lei Orgânica da PGE e, antes disso, infirmada pelas duas turmas do STF; e, sobretudo, constituía, como constitui, medida de reparação da injustiça que grava há anos a categoria.  (Clique aqui para ver)

2. Após aguardar por dez dias alguma sinalização a respeito, o SindiproesP dirigiu ofício a todas as Autarquias estaduais, pedindo as providências necessárias à observância, na folha de pagamento seguinte, desse limite remuneratório. (Clique aqui para ver um dos requerimentos, similar aos demais)

3. Em 15/09/2015, a Secretaria da Fazenda encaminhou, por meio eletrônico, mensagem às Autarquias, informando que deveria “ser considerado para o teto dos Procuradores Autárquicos o valor de R$ 30.471,11, equivalente a 90,25% de R$ 33.763,00 Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Com vigência da data de publicação 25/08/2015” (sic). (Clique aqui para ver)

4. Em 22/09/15, o Sr. Procurador Geral Adjunto encaminhou às Autarquias o Ofício GPG-Adj-Circular nº 01/2015, com o aviso de que a revogação do art. 3º da LC 1077/2008 tivera “o efeito prático de tornar viável a extensão de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que determinaram a aplicação do teto dos Procuradores do Estado aos Procuradores Autárquicos. Não há, portanto, elevação imediata do teto com a mencionada revogação.” (Clique aqui para ver)

5. Em consequência, a Fazenda determinou a elaboração de novas folhas de pagamento, com o limite remuneratório até então praticado – o do subsídio do Governador do Estado.

6. O SindiproesP expõe os fatos, condena o prolongamento imotivado da injustiça remuneratória imposta aos Procuradores de Autarquia e reafirma sua convicção de que (i) não há tetos diferentes, uma vez que a Constituição Federal não estabelece distinção, e (ii) o tratamento paritário deve-se ao comando constitucional e não deriva de qualquer extensão de decisões judiciais.

 



24/09/2015

254 CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DO ESTADO: SINDIPROESP COBRA EXPLICAÇÕES DO PROCURADOR GERAL

Considerando a existência de 254 cargos vagos de Procurador do Estado e o disposto no art. 76, caput, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, nova Lei Orgânica da PGE, que determina que “o ingresso na carreira de Procurador do Estado se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, e será realizado quando houver, no mínimo, 20 (vinte) cargos vagos a serem preenchidos, mediante autorização do Governador do Estado”, o SINDIPROESP cobrou explicações do Procurador Geral do Estado, a fim de que esclareça quais as providências foram adotadas relativamente à realização do certame legalmente exigido para provimento dos apontados cargos vagos.
O Sindicato relembrou que, de acordo com a mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2013, à Assembleia Legislativa (Mensagem A-nº 144, de 29 de julho de 2013), que foi convertido na referida lei complementar, o Governador do Estado, acolhendo expressamente os fundamentos constantes de ofício da lavra do Procurador Geral do Estado, datado de 25 de setembro de 2012, propôs “a criação de 170 (cento e setenta) cargos de Procurador do Estado, medida essa justificada pelo aumento da demanda, bem como pela necessidade de dar suporte à ampliação da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, tanto a experimentada nos últimos anos, como a que ora se vislumbra”, esclarecendo, ainda, que: 1) “com a promulgação da Emenda Constitucional n° 19/2004, deu-se a assunção gradativa pela PGE da atividade contenciosa e consultiva das autarquias”, processo que “necessita ser concluído”; 2) “a coordenação dos órgãos jurídicos das empresas públicas e das fundações, por outro lado, passou a ser realizada, efetivamente, pela PGE, a partir da edição do Decreto Estadual n° 56.677, de 19 de janeiro de 2011”; 3) “houve, ainda, a criação de novas unidades na área da Consultoria Geral, como a Procuradoria para Assuntos Tributários e a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares”, fatores que, nas suas palavras, ensejam “o aumento do quadro efetivo de Procuradores do Estado”.
Além disso, o Governador asseverou, na aludida mensagem, que o aumento do quadro de Procuradores possibilitará que “a Instituição disponha de recursos humanos suficientes para fazer frente às suas crescentes atribuições e atividades”.
Destarte, se, para fazer frente às suas atuais e crescentes atribuições e atividades, a PGE necessita da ampliação do número de Procuradores, o SINDIPROESP perguntou: qual a razão fático-jurídica para o retardamento, por parte do Procurador Geral do Estado, da prática de ato de ofício de sua alçada, qual seja, a solicitação, ao Governador, de autorização, devidamente justificada, para a imediata abertura de concurso público para provimento dos mencionados cargos vagos?
Por fim, no pedido de informações, o SINDIPROESP apontou que a realização do certame justifica-se, jurídica e faticamente, pois: 1) nas palavras do próprio Procurador Geral do Estado, em trecho da citada Mensagem A-nº 144, de 29 de julho de 2013, é “patente a insuficiência do quadro atual (...) de Procuradores do Estado”; 2) são “crescentes [as] atribuições e atividades” cometidas à PGE; e 3) os Procuradores do Estado vêm operando há tempos em sobrecarga de serviço e sob precárias condições de trabalho, conforme relatado profusamente pelos próprios Procuradores nas sessões públicas do Conselho da Procuradoria Geral do Estado dos meses de outubro e novembro de 2014 (áudios disponíveis em: ÁUDIO 03/10/2014; ÁUDIO 10/10/2014; ÁUDIO 17/10/2014; ÁUDIO 24/10/2014e ÁUDIO 07/11/2014).
A Procuradoria Geral do Estado dispõe do prazo legal de 20 dias, prorrogável por mais 10, para responder à indagação do SINDIPROESP.



23/09/2015

SINDIPROESP oficia o Governador a fim de que o decreto de nomeação do Corregedor Geral da PGE recaia sobre um dos Procuradores do Estado que se candidataram regularmente ao referido cargo

O SINDIPROESP oficiou o Palácio dos Bandeirantes e informou ao Governador do Estado que se encontra sub judice o Mandado de Segurança nº 1037146-74.2015.8.26.0053, que tramita pela 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual se questiona a validade jurídica do procedimento de formação da mencionada lista e se discute acerca da constitucionalidade, à luz dos princípios da democracia, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da igualdade, da indicação pessoal, por membros natos do Conselho da PGE, de Procuradores do Estado não inscritos como candidatos para integrar a nominata exigida pelo art. 16, § 1º, da novel Lei Orgânica da PGE.
Requereu, ainda, ao Chefe do Poder Executivo, que a escolha que lhe compete realizar nos termos do aludido dispositivo legal recaia exclusivamente sobre um dos integrantes da lista tríplice votada pelo Conselho regularmente inscritos como candidatos a Corregedor Geral, a saber, os Procuradores do Estado Danilo Barth Pires (nome mais votado) e Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes.
Veja aqui a íntegra do ofício.



22/09/2015

Prêmio “Armando Marcondes Machado Júnior” de Advocacia Pública: inscrições abertas a partir de 23 de setembro

O SINDIPROESP, em homenagem ao seu fundador e primeiro presidente, personalidade de proa na defesa intransigente da classe e da dignidade da Advocacia Pública, instituiu o Prêmio “Armando Marcondes Machado Júnior”, com o propósito de estimular a produção científica que promova a importância dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo e da Advocacia Pública para a consolidação e o aprimoramento do Estado Democrático de Direito brasileiro.

O concurso é destinado a premiar artigos científicos inéditos na área das ciências jurídicas, elaborados individualmente pelos filiados do SINDIPROESP.

A sua 1ª edição versará sobre os seguintes temas:

a) Os Advogados Públicos e os honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil;

b) A autonomia dos Órgãos de Advocacia Pública;

c) Advogado Público: advogado ou servidor público?;

d) Exercício da advocacia privada pelos Advogados Públicos.

O regulamento do certame encontra-se disponível na aba Prêmios Científicos.

O período de inscrições é de 23 de setembro a 27 de novembro de 2015.

 



21/09/2015

LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DO CORREGEDOR GERAL DA PGE: PRESIDENTE DO TJ SUSPENDE LIMINAR

Apesar de a liminar concedida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública ter sido parcialmente mantida em sede de agravo de instrumento pelo Desembargador Camargo Pereira, da 3ª Câmara de Direito Público – que confirmou a exclusão, no processo de votação da lista tríplice, dos quatro Procuradores indicados por conselheiros natos posteriormente ao prazo estipulado pelo Conselho da PGE para inscrição de interessados em compor a referida lista –, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Renato Nalini, houve por bem suspender a liminar monocrática por meio de decisão proferida após o término da 26ª sessão ordinária do referido órgão colegiado, ocorrida no dia 18/09/2015, sob o fundamento de que:

1) “(...) a liminar concedida afeta manifestamente o interesse público, ao retardar e interferir no processo para nomeação do novo Corregedor Geral da Procurador Geral do Estado, impondo condições não previstas em lei”;

2) “O procedimento previsto na Deliberação CPGE 182/09/2015 (...) não pode substituir a lei e excluir a possibilidade de indicação de nomes por quaisquer dos integrantes do Conselho da PGE ou mesmo a votação em outros nomes”; e

3) “A Deliberação CPGE 128/09/2015 não pode se sobrepor à lei, alterando a forma do processo eleitoral, sob pena de violação do princípio da legalidade, e do próprio princípio democrático”.

Citada decisão será objeto de agravo regimental por parte do SINDIPROESP.

Veja aqui a íntegra das decisões dos Desembargadores Camargo PereiraJosé Renato Nalini.

 



17/09/2015

SINDIPROESP OBTÉM LIMINAR A FIM DE QUE A VOTAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DO CORREGEDOR GERAL, PELO CONSELHO, FIQUE ADSTRITA AOS PROCURADORES INSCRITOS COMO CANDIDATOS

Liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDIPROESP determinou que a votação da lista tríplice para escolha do Procurador do Estado Corregedor Geral, a realizar-se pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado no dia 18 de setembro de 2015, seja aberta, e não secreta, e fique adstrita aos 7 (sete) candidatos que se inscreveram tempestivamente como candidatos a Corregedor Geral.

Foram excluídos da votação os 4 (quatro) Procuradores do Estado indicados por conselheiros natos posteriormente ao prazo estipulado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado para inscrição de interessados em compor a referida lista tríplice.

Entendeu o Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dr. Valentino Aparecido de Andrade, que:

1) a possibilidade de indicação de Procuradores pelos próprios conselheiros “parece arrostar o princípio da moralidade, na medida em que cria uma espécie de favorecimento em favor desses candidatos, porque indicados pelos próprios conselheiros eleitores, podem usufruir de um ambiente mais favorável à sua candidatura, já que indicados por quem os pode eleger, em prejuízo daqueles candidatos que, sem o apoio ou a indicação desses conselheiros, tenham se inscrito como candidatos.  De alguma forma seriam candidatos com uma visibilidade maior.  É regra que sempre deve nortear qualquer procedimento de eleição aquela que crie e mantenha um regime de igualdade e, que no caso dos atos da Administração, também passa necessariamente pela observância do princípio da moralidade pública”;

2) “(...) há ainda que se observar que, em tese, não haveria nenhum óbice a que os candidatos indicados pelos conselheiros pudessem ter se inscrito nas mesmas condições em que o puderam fazer os demais procuradores de estado”;

3) “(...) uma instituição realmente democrática, em um País realmente democrático, não pode adotar o sigilo em seus atos, quaisquer que eles sejam, salvo em situações excepcionalíssimas e devidamente justificadas”; e

4) “(...) não há nenhum motivo que justifique o caráter secreto dessa votação, dado que os integrantes do Conselho não têm motivos (ou não deveriam ter) para ocultarem suas escolhas na votação daqueles candidatos que almejem o cargo de Corregedor Geral.  Além do que, em se tratando da escolha de um alto cargo na estrutura da Procuradoria Geral a publicidade se exige também face do interesse público que deve nortear tal tipo de procedimento, diante da carga de poder que o cargo a ser provido detém”.

Não obstante o pedido de reconsideração do Estado de São Paulo, a decisão liminar foi integralmente mantida pelo magistrado.

O processo tramita sob o nº 1037146-74.2015.8.26.0053.

Veja em anexo a petição inicial, a liminar e a decisão que a manteve.

 



17/09/2015

COMUNICADO

O SINDIPROESP realizará na próxima terça-feira, dia 22 de setembro de 2015, a partir das 18h00, REUNIÃO SETORIZADA E ABERTA com os colegas da FUNDAÇÃO CASA para diagnóstico e discussão de medidas a serem adotadas pelo Sindicato, a fim de buscar adequada valorização e melhoria das condições de trabalho dos advogados daquela instituição.
 Não é de hoje que se sabe que os advogados públicos que militam na defesa da FUNDAÇÃO CASA não recebem da instituição o respeito profissional que lhes é devido. Baixa remuneração, condições de trabalho inadequadas, desestímulo para o aperfeiçoamento profissional é a realidade posta pela Fundação Casa para seus advogados públicos.
Não é possível que nos conformemos com essa situação. É preciso buscar mecanismos para alteração dessa indesejada realidade.
Por isso, participe! Venha à reunião da próxima terça no SINDIPROESP (Rua Maria Paulo, 78, 7º andar) e vamos juntos pautar caminhos de dignificação desse importante e imprescindível setor da advocacia pública paulista que é a advocacia da FUNDAÇÃO CASA.

A DIRETORIA



16/09/2015

SINDICATO AJUÍZA AÇÃO COLETIVA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS ADVOGADOS DA FUNDAÇÃO CASA AOS QUINQUÊNIOS E À SEXTA-PARTE

O SINDIPROESP ajuizou ontem, 15/09/2015, ação coletiva para que se declare o direito dos Advogados da Fundação Casa à percepção de quinquênios e da sexta-parte dos vencimentos, com reflexo nos demais títulos remuneratórios e a condenação no pagamento das parcelas não prescritas.
O processo judicial tomou o nº 00019904120155020027 e terá seu curso pela 27ª Vara do Trabalho desta Capital.


Veja aqui a íntegra da petição inicial.



10/09/2015

SINDIPROESP PEDE AO PROCURADOR GERAL O REEMBOLSO DAS ANUIDADES PAGAS À OAB PELOS PROCURADORES DO ESTADO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

O SINDIPROESP requereu ao Procurador Geral do Estado que determine o reembolso administrativo, aos Procuradores do Estado cujo exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições legais de seus cargos foi integralmente vedado, das anuidades da OAB por eles pagas, relativas aos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014.
No pedido, o Sindicato ponderou que:
1) a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo entende que os Procuradores do Estado devem manter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – caso contrário, a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, não haveria estabelecido, em seu art. 84, IV, tal qual o art. 62, V, da Lei Complementar nº 478, de 1986, como condição para a posse no cargo de Procurador do Estado, “estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, na condição de Advogado”, nem estatuiria, em seu art. 118, VIII, no rol das prerrogativas e garantias do Procurador do Estado, o direito de “obter, mediante reembolso, o custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB”;
2) os Procuradores do Estado em atividade arcaram, de 2010 até 2014, com o pagamento da contribuição anual à OAB com os seus próprios recursos, dispêndio que implicou manifesto enriquecimento sem causa do Estado de São Paulo, único beneficiário da regra da dedicação exclusiva que obrigatoriamente impôs aos membros da Procuradoria Geral do Estado; e
3) o enriquecimento sem causa do Estado de São Paulo deve ensejar o ressarcimento pelo pagamento das referidas anuidades a todos os Procuradores do Estado em atividade – do contrário, os integrantes da carreira de Procurador do Estado, ao assumirem tal ônus, terão “pagado para trabalhar”.

Veja aqui a íntegra do requerimento.



09/09/2015

SINDIPROESP PROPÕE AO CONSELHO DA PGE A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTINADA À ARGUIÇÃO PÚBLICA DOS CANDIDATOS A CORREGEDOR GERAL

O SINDIPROESP propôs ao Conselho da PGE a convocação de sessão extraordinária, a fim de que os Conselheiros e os demais integrantes da carreira de Procurador do Estado interessados possam, antes da votação para formação da lista tríplice para escolha do Corregedor Geral, indagar e ouvir os candidatos indicados, em arguição pública, sobre os assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado, providência preordenada a assegurar maior debate e esclarecimento institucional acerca de temas de destacada importância para a Procuradoria Geral do Estado, e que são da alçada da Corregedoria Geral, tais como a fiscalização e a orientação das atividades dos órgãos da PGE e dos Procuradores do Estado, a indicação, ao Procurador Geral do Estado, das necessidades materiais ou de pessoal nos serviços afetos à PGE e a expedição de atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da PGE (cf. arts. 17, I e XI, e 18, III, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015).

Veja aqui a íntegra do requerimento.



08/09/2015

TUTELA ANTECIPADA PEDIDA PELO SINDIPROESP EM AÇÃO PARA ASSEGURAR O TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PERMANECE PENDENTE DE DECISÃO

Continua pendente de decisão a tutela antecipada na ação ajuizada pelo SINDIPROESP em 5 de maio de 2015, que tem por objeto o cômputo, como de efetivo exercício, para todos os fins, dos períodos de afastamento para tratamento de saúde e faltas por motivos médicos e a condenação da SPPREV no pagamento de eventuais diferenças remuneratórias dos filiados do Sindicato que já se encontrarem inativados.
O processo, que tramita pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, foi autuado sob o nº 1016181-75.2015.8.26.0053.



04/09/2015

CONSELHO DA PGE ACOLHE PROPOSTA SINDICAL DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS PARA CORREGEDOR GERAL DA PGE

Por meio da Deliberação CPGE nº 128/09/2015, de 4 de setembro de 2015, o Conselho da PGE, por maioria de votos, vencida a conselheira nata Maria Lia Pinto Porto Corona, acolheu a proposta do SINDIPROESP e deliberou pela deflagração do processo de formação da lista tríplice para o provimento do cargo de Corregedor Geral.
Pelo cronograma fixado pelo Conselho, os interessados em integrar a lista poderão inscrever-se até as 18h do próximo dia 10 de setembro, quinta-feira.  Para tanto, deverão encaminhar mensagem eletrônica à Secretaria do órgão, aos cuidados da Diretora Marta Raymundo Pinto Santos (martasantos@sp.gov.br).
De acordo com o art. 16, § 1º, da nova Lei Orgânica da PGE (Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015), o Corregedor Geral será nomeado pelo Governador, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, dentre os integrantes dos dois últimos níveis da carreira de Procurador do Estado (níveis IV e V), que não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos cinco anos, indicados em lista tríplice formada pelos membros do Conselho, após votação secreta e uninominal.
O cargo de Corregedor Geral encontra-se vago em razão da exoneração do Dr. José Luiz Borges de Queiroz, que havia pedido o seu desligamento da Corregedoria Geral em 5 de janeiro de 2015.
A votação para formação da lista tríplice acontecerá no dia 18/09/2015, às 10h, no Conselho da PGE, sediado na Rua Pamplona, 227, 1º andar, Jardim Paulista, São Paulo, SP.

 



02/09/2015

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA IMUNE AO TETO CONSTITUCIONAL É OBJETO DE AÇÃO MOVIDA PELO SINDIPROESP

O SINDIPROESP ajuizou, no último dia 28 de agosto, ação coletiva a fim de que se declare a existência de relação jurídica que obrigue o Estado de São Paulo, quando do pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia dos Procuradores do Estado filiados, a considerar como verba indenizatória tal benefício, e, consequentemente, imune ao teto constitucional estabelecido para a carreira de Procurador do Estado pelos arts. 37, XI, da Constituição Federal, e 115, XII, da Constituição do Estado.  O sindicato requereu, ainda, a condenação do Estado no pagamento de eventuais diferenças remuneratórias aos seus filiados, ativos ou inativos, que já receberam a licença-prêmio convertida em pecúnia com o redutor salarial, bem como nos seus reflexos, como, por exemplo, no décimo terceiro salário.

Veja aqui a petição inicial.



01/09/2015

SINDIPROESP DEFENDE DEMOCRATIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS PARA CORREGEDOR GERAL DA PGE

Colegas,
Todos sabem que, com a exoneração do Corregedor Geral, é iminente a realização, pelo Conselho da PGE, da escolha dos 3 (três) nomes que serão indicados e submetidos pela instituição à decisão do Governador.
O que muitos podem não ter se dado conta é que não existe um procedimento estabelecido no Regimento Interno do Conselho para tanto.
Essa lamentável lacuna tem, no curso da história institucional da PGE, limitado significativamente as candidaturas, e, a nosso juízo, empobrecido o diálogo e o interesse coletivo em torno dos muitos temas de competência da Corregedoria.
Na PGE, todos os colegas níveis IV e V são elegíveis.
É para fazer valer de verdade essa condição específica de elegibilidade constante da Lei Orgânica da PGE que o SINDIPROESP, inspirado inclusive no que já vigora em várias instituições públicas Brasil afora, protocolizou, hoje, no Conselho, requerimento em que pugna pela imediata abertura de prazo para os interessados apresentarem as suas candidaturas à vaga de Corregedor Geral.


Veja aqui a íntegra do requerimento.

.


31/08/2015

SINDIPROESP REQUER AO PROCURADOR GERAL O IMEDIATO REEMBOLSO DA ANUIDADE DA OAB A TODOS OS PROCURADORES DO ESTADO

Tendo em vista que a nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, publicada no dia 26 de agosto de 2015 (Lei Complementar nº 1.270), estabelece, no rol de prerrogativas e garantias do Procurador do Estado, o direito de “obter, mediante reembolso, o custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB” (cf. art. 118, VIII), o SINDIPROESP requereu ao Procurador Geral do Estado que: 1) determine imediatamente o reembolso da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de 2015 a todos os Procuradores do Estado da ativa; e 2) diligencie a inclusão, na proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado para 2016, de verba suficiente para o custeio da restituição da anuidade relativa ao ano vindouro.

Veja aqui a íntegra dos requerimentos.

.


28/08/2015

EXONERADO O CORREGEDOR GERAL DA PGE

Após o Des. Djalma Lofrano Filho, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2164406-82.2015.826.0000, tirado pelo SINDIPROESP dos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1031358-79.2015.8.26.0053, afirmar que “os elementos de convicção coligidos aos autos indicam que o cargo [de Corregedor Geral] está vago há mais de 200 dias”, foi publicada resolução do Procurador Geral do Estado do seguinte teor: 
“Resolução de 27-8-2015
Exonerando, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da L.C. 180-78, a pedido, José Luiz Borges de Queiroz, RG 15.762.825-5, do cargo em comissão de Procurador do Estado Corregedor Geral, Ref. 8, da Procuradoria Geral do Estado, para o qual foi nomeado por Decreto publicado no D.O de 27-2-10”.
O pedido de exoneração do então Corregedor Geral havia sido protocolado no Gabinete do Procurador Geral em 5 de janeiro de 2015.  Dada a vacância do referido cargo nos termos do art. 59-A da Lei Complementar paulista nº 180/1978, o SINDIPROESP impetrou ação mandamental a fim de que o Conselho da PGE delibere sobre a lista tríplice a ser enviada ao Governador do Estado, para a nomeação do novo dirigente da Corregedoria Geral no cargo vago desde 21 de janeiro de 2015.
O mandado de segurança coletivo e o agravo de instrumento ainda não foram julgados.

.


18/08/2015

COMISSÃO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SINDIPROESP-APESP

O SINDIPROESP e a APESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo informam a todos os Procuradores do Estado de São Paulo que, diante do grande atraso no anúncio do reajuste remuneratório e frente às demais promessas de valorização da carreira feitas pelo Procurador Geral do Estado antes da aprovação do PLC 25/2013, foi constituída COMISSÃO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO, coordenada pelos Presidentes do SINDIPROESP, Derly Barreto e Silva Filho, e da APESP, Caio Guzzardi, que se reunirá às 16h da próxima quinta-feira, dia 20 de agosto, na sede da APESP (Rua Líbero Badaró, 377, 9º andar, cj. 901/906).

A reunião será aberta a todos os membros da carreira, que ficam desde logo convidados para compor referida comissão.


14/08/2015

SINDICATO REQUER APLICAÇÃO IMEDIATA DO MESMO LIMITE REMUNERATÓRIO PARA OS PROCURADORES DE AUTARQUIA

O SINDIPROESP protocolou hoje, 14/08/2015, requerimento dirigido ao Procurador Geral do Estado, em que pleiteia seja desde logo expedida orientação, para as Autarquias e a Secretaria da Fazenda, com vistas à aplicação imediata, aos Procuradores de Autarquia, do mesmo limite remuneratório hoje adotado para os Procuradores do Estado.
O pleito se ampara no fato de que a norma restritiva, contida no art. 3º da Lei nº 1.077/2008, foi revogada expressamente com a aprovação da nova Lei Orgânica da PGE; antes disso, já fora infirmada pelas duas turmas do STF; e, sobretudo, constitui medida de reparação da injustiça que grava há anos a categoria.

.Veja aqui a íntegra do requerimento


13/08/2015

SINDICATO AJUIZA MS PARA AFASTAR CORREGEDOR GERAL

O SINDIPROESP ajuizou, na última segunda-feira (10/08/2015), mandado de segurança coletivo a fim de que, declarada a vacância do cargo de Corregedor Geral, o Conselho da Procuradoria Geral do Estado delibere sobre a lista tríplice a ser enviada ao Governador do Estado, para a nomeação de novo Procurador do Estado que responda regularmente, dentre outras relevantes atribuições, pela fiscalização e correição dos órgãos da PGE e pela apresentação de sugestões de medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços prestados pela Advocacia Pública do Estado.
A ação visa a pôr fim ao estado de insegurança jurídica em que vivem os Procuradores na PGE e pôr cobro à situação de ilegalidade que caracteriza a permanência, no cargo de Corregedor Geral, de quem formalizou pedido de exoneração em janeiro de 2015.
Veja aqui a íntegra da petição inicial.


SindiproesP
Um sindicato na luta pela dignidade da Advocacia Pública


31/07/2015

SINDIPROESP obtém nova vitória no Tribunal de Justiça

Na última quarta-feira, 29.07.2015, foram julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo os recursos, interpostos pela Fazenda do Estado e pela SPPREV na ação ajuizada pelo SINDIPROESP para garantir a aposentadoria dos Procuradores no nível final que atingiram na carreira.
Abonando a tese sustentada pelo SINDIPROESP, a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça reafirmou que, interpretado adequadamente, o art. 40, § 1º, III, da CF/88 impõe ao Estado o dever de calcular o requisito temporal de 5 anos a partir da investidura inicial do Procurador de Estado no cargo, e não no nível final que alcançou na carreira.
Com isso, tendo em vista a data de ajuizamento desta ação pelo SINDIPROESP e os expressos termos da sentença e do acórdão, todas as aposentadorias ultimadas desde 22 de abril de 2009 pela SPPREV em desacordo com a decisão terão de ser revistas, bem como apuradas e depois pagas as diferenças devidas a cada beneficiário. Já as novas aposentadorias deverão ser efetivadas com respeito a esse entendimento.
Trata-se de decisão que beneficia todos os Procuradores filiados ao Sindicato e todos que se filiarem até o início da execução do julgado.
Sem dúvida, uma vitória que se integra na luta diária que travamos pelo reconhecimento dos nossos direitos.

Veja aqui a íntegra do acórdão


13/07/2015 - Concurso Público para Procurador do Estado: SINDIPROESP pede explicações ao Procurador Geral do Estado

Considerando que, atualmente, existem pelo menos 77 (setenta e sete) cargos vagos de Procurador do Estado e que o art. 49 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado determina que “o concurso de ingresso será realizado quando houver no mínimo 20 (vinte) vagas a serem preenchidas, mediante expressa autorização do Governador do Estado”, o SINDIPROESP pediu informações ao Procurador Geral do Estado, a fim de que esclareça se já endereçou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a solicitação de autorização para abertura de concurso público para provimento dos mencionados cargos vagos.  Caso não tenha sido levada a efeito a referida solicitação, o SINDIPROESP instou a aludida autoridade a declinar as razões para retardar ou deixar de praticar ato de ofício de sua alçada.
O SINDIPROESP relembrou que, de acordo com a mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orgânica da PGE à Assembleia Legislativa (Mensagem A-nº 144, de 29 de julho de 2013), o Governador, acolhendo expressamente os fundamentos constantes de ofício da lavra do Procurador Geral, datado de 25 de setembro de 2012, propôs “a criação de 170 (cento e setenta) cargos de Procurador do Estado, medida essa justificada pelo aumento da demanda, bem como pela necessidade de dar suporte à ampliação da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, tanto a experimentada nos últimos anos, como a que ora se vislumbra” (grifou-se), esclarecendo, ainda, que: 1) “com a promulgação da Emenda Constitucional n° 19/2004, deu-se a assunção gradativa pela PGE da atividade contenciosa e consultiva das autarquias”, processo que “necessita ser concluído”; 2) “a coordenação dos órgãos jurídicos das empresas públicas e das fundações, por outro lado, passou a ser realizada, efetivamente, pela PGE, a partir da edição do Decreto Estadual n° 56.677, de 19 de janeiro de 2011”; e 3) “houve, ainda, a criação de novas unidades na área da Consultoria Geral, como a Procuradoria para Assuntos Tributários e a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares”, fatores que, nas suas palavras, ensejam “o aumento do quadro efetivo de Procuradores do Estado”.
Além disso – rememorou o SINDIPROESP –, o Chefe do Poder Executivo asseverou, na citada mensagem, que o aumento do quadro de Procuradores possibilitará que “a Instituição disponha de recursos humanos suficientes para fazer frente às suas crescentes atribuições e atividades”.
Destarte, se para fazer frente às suas atuais e cada vez mais gravosas incumbências o quadro de Procuradores não é bastante, o SINDIPROESP indagou ao dirigente da PGE: qual a razão fático-jurídica para o Procurador Geral – agente público responsável pela direção superior da PGE e pela orientação administrativa da Instituição – deliberadamente retardar ou deixar de praticar ato de ofício de sua alçada, qual seja, a solicitação de autorização para abertura de concurso público, providência indispensável à mera reposição dos 77 (setenta e sete) cargos vagos de Procurador do Estado, mesmo estando indubitavelmente ciente de que: 1) são “crescentes atribuições e atividades” cometidas à PGE; 2) é “patente a insuficiência do quadro atual (1.033 cargos) de Procuradores do Estado”; e 3) os Procuradores do Estado vêm operando há tempos em sobrecarga de serviço e sob precárias condições de trabalho, conforme relatado profusamente pelos próprios Procuradores nas sessões do Conselho da PGE dos meses de outubro e novembro de 2014 (áudios disponíveis em: Áudio 03/10/2014; Áudio 10/10/2014 ;Áudio 17/10/2014; Áudio 24/10/2014; Áudio 07/11/2014).

A Procuradoria Geral do Estado dispõe do prazo legal de 20 dias, prorrogável por mais 10, para responder à indagação do SINDIPROESP.


08/07/2015 - COMUNICADO

O SINDIPROESP comunica que não haverá expediente no dia 10 p.f., sexta-feira.


02/07/2015 - COMUNICADO À CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

O SINDIPROESP solicita a todos os Procuradores e Procuradoras do Estado, independentemente de sua filiação sindical, que lhe sejam encaminhados por e-mail (sindiproesp@uol.com.br) fotos, documentos e/ou relatos descritivos das dificuldades funcionais enfrentadas em seu cotidiano laboral nas unidades, subprocuradorias, seccionais e consultorias jurídicas da Procuradoria Geral do Estado.  O material será devidamente compilado sem referências nominais e orientará as ações sindicais voltadas a assegurar melhores e mais dignas condições de trabalho a toda a categoria de Procurador do Estado.


12/06/2015 - Orçamento participativo na PGE: Procurador Geral do Estado indefere proposta do SINDIPROESP

O Procurador Geral do Estado indeferiu o pleito do SINDIPROESP, no sentido de que fosse submetida à apreciação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado a proposta de orçamento anual para o exercício de 2016 da PGE e suas unidades e fossem designadas audiências a fim de discutir o tema, facultando-se a todos os Procuradores do Estado a apresentação de sugestões.  Para o Dr. Elival da Silva Ramos, “a postulação da entidade de classe interessada não encontra amparo legal, eis que no momento atual, não existe nenhuma norma que estabeleça como atribuição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado a discussão e a apreciação da proposta orçamentária da instituição”.


O SINDIPROESP lamenta a falta de disposição do Procurador Geral para o diálogo, para a ausculta das necessidades e sugestões dos Procuradores do Estado e para a construção de soluções institucionais a partir da participação democrática dos membros da Advocacia Pública estadual.


Veja a íntegra da decisão administrativa.


25/05/2015 - SECRETARIA DA FAZENDA RECOMENDA ADIAMENTO DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR SOBRE O PLC 25

Em 11 de maio de 2015, o SINDIPROESP indagou à Secretaria da Fazenda do Estado, por meio do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão (protocolo nº 65365156226), se o PLC 25, projeto de lei orgânica da PGE que tramita pela Assembleia Legislativa desde 2013, atende aos requisitos de ordem orçamentária e financeira estabelecidos pelo ordenamento jurídico.  O SINDIPROESP solicitou, ainda, fossem documentadas: a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a nova lei orgânica e nos dois subsequentes; b) a origem de recursos para o custeio; c) a comprovação de que a despesa criada ou aumentada pela nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado não afetará as metas de resultados fiscais; e d) a declaração do ordenador da despesa de que o aumento do número de 170 cargos de Procurador do Estado e da criação de cargos comissionados, funções de chefia, assessorias e assistências na PGE tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.

Por meio da Informação nº 0076/15/SF/GS/APDP, a Secretaria da Fazenda emitiu alertas e esclareceu que: 1) em 2013, ano em que o PLC 25 foi enviado à ALESP, “à vista dos reflexos financeiros da medida, somos de opinião que, pela falta de previsão orçamentária, não poderão ser aprovados e/ou realizados neste exercício”; 2) o conjunto de medidas propostas pelo PLC 25 “impõe avaliação por inteiro, a fim de que os impactos imediatos ou mediatos sejam apreciados e alcançada a solução mais adequada para atender à pretensão da PGE, sem perder de vista os ditames legais que regem a matéria, em especial o artigo 169, § 1°, I, da Constituição Federal e os artigos 16 e 17 da LC 101/00 – LRF”; 3) “do PLC 25/2013 derivam outras despesas com pessoal e encargos sociais, mas que somente poderão ser estimadas quando da sua apresentação (ex: a nova estrutura poderá ensejar necessidade de complementação de quadro de pessoal administrativo)”; 4) “nos termos da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a despesa total com pessoal do Poder Executivo em relação à receita corrente líquida referente ao 3º quadrimestre de 2014, foi de 43,98%, aquém do limite prudencial (46,55%=95% de 49%), mas com tendência de superação em 2015 diante da perspectiva de baixo crescimento econômico e, consequentemente, menor expectativa na geração de receitas”; 5) “importante salientar que toda criação, expansão, aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas, deveria ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes, como preceitua o artigo 16 e inciso da mencionada LRF, o que não ocorreu para este exercício”; 6) “uma vez que o ‘excesso de arrecadação’ não deverá se realizar (art. 43, § 1º, II da Lei 4320/64), dado o cenário colocado, do ponto de vista desta Pasta é recomendável que a aprovação do PLC 25/2013 seja postergada para momento mais oportuno” (grifou-se).

Veja a íntegra da informação.


21/05/2015 - NOTA DE REPROVAÇÃO PÚBLICA


O SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDIPROESP, a propósito da inciativa do Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, de requerer, perante o STF, o ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5296, com a finalidade de sustentar a inconstitucionalidade da autonomia da Defensoria Pública, vem a público expor o seguinte:
1.    As Defensorias Públicas Estaduais integram as Funções Essenciais à Justiça, sendo dotadas de autonomia desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004;
2.    A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi criada em 2006, a partir do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2005, de iniciativa do então Governador Geraldo Alckmin, que se converteu na Lei Complementar nº 988, de 2006, por ele sancionada;
3.    Tanto o projeto quanto a lei complementar mencionados contemplam norma expressa, constante do artigo 7º, que confere autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária à Defensoria Pública;
4.    Passados mais de 10 anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e quase 10 anos da edição da LC nº 988/2006, a constitucionalidade da garantia da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado de São Paulo não foi objeto de qualquer questionamento judicial;
5.    Nesse quadro, o SINDIPROESP manifesta, primeiramente, estranheza e perplexidade quanto ao patrocínio, por iniciativa do Procurador Geral do Estado, de causa que põe em xeque, por via oblíqua, lei complementar de iniciativa do próprio Governador do Estado de São Paulo;
6.    De outra parte, o SINDIPROESP reprova contundentemente toda e qualquer iniciativa de fragilização das instituições democráticas no País, aí compreendida a iniciativa, a nosso juízo equivocada, do Dr. Elival da Silva Ramos. A concepção dos organismos conformadores das Funções Essenciais à Justiça é uma das grandes conquistas do Estado Democrático de Direito brasileiro, e, nesse espaço, as Defensorias Públicas, como instituições autônomas, são a garantia da militância estatal permanente por uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária;
7.     Por fim, o SINDIPROESP alerta e convoca a sociedade paulista a cerrar fileiras na defesa de sua Defensoria Pública.

São Paulo, 21 de maio de 2015.


DERLY BARRETO E SILVA FILHO
PRESIDENTE DO SINDIPROESP

20/05/2015 - SINDIPROESP requer que o Procurador Geral do Estado submeta à apreciação do Conselho a proposta de orçamento da PGE para 2016

Em vista das constantes queixas da carreira de que, nos últimos anos, a falta de condições apropriadas de trabalho vem recrudescendo, o Conselho há de participar, de forma inédita, da elaboração orçamentária, medida predestinada a assegurar adequadamente o atendimento das necessidades dos órgãos de execução em que trabalham sob a ótica participativa e inclusiva de todos os Procuradores do Estado, que estão legitimamente representados e encontram no Conselho um valioso espaço público para apresentação de sugestões.  Por isso, o SINDIPROESP também solicitou que o Conselho da PGE designe audiências a fim de discutir a questão orçamentária, facultando-se a todos os Procuradores do Estado a apresentação de sugestões.


Veja a íntegra do requerimento.

15/05/2015 - Nota de Falecimento

Comunicamos com pesar o falecimento do Dr. Gilberto Dylon Procopio, Procurador de Autarquia aposentado do DOP.


11/05/2015 - CONVITE PARA DEBATE

O SINDIPROESP convida os colegas Procuradores a debater, no próximo dia 19 de maio, a partir das 16h, o tema “dedicação exclusiva à advocacia pública x liberdade para o exercício da advocacia privada”.
Tratando-se de assunto que tem suscitado o interesse dos Procuradores, o sindicato abre suas portas à reflexão coletiva.


23/04/2015 - SINDIPROESP institui o Prêmio “Armando Marcondes Machado Júnior” de Advocacia Pública

O SINDIPROESP, em homenagem ao seu fundador e primeiro presidente, personalidade de proa na defesa intransigente da classe e da dignidade da Advocacia Pública, institui o Prêmio “Armando Marcondes Machado Júnior”, láurea que será conferida aos três melhores artigos doutrinários sobre tema afeto à Advocacia Pública, de autoria individual dos filiados do sindicato.

O edital de abertura do concurso de artigos será divulgado em breve.


09/04/2015 - Nota de Falecimento

Comunicamos com pesar o falecimento do Dr. Nelson Santos Peixoto, Procurador de Autarquia aposentado do HC.


02/04/2015 - Julgado procedente o pleito do SINDIPROESP para que não incida imposto de renda sobre o terço de férias

A Juíza de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do SINDIPROESP “para declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento do terço acrescido à remuneração das férias, a todos os associados da requerente, ante sua natureza indenizatória”.  Além, determinou que o Estado de São Paulo “proceda à repetição de todos os descontos assim efetuados nos cinco anos anteriores à data da propositura da demanda”.


Veja a íntegra da sentença.


01/04/2015 - SINDIPROESP solicita, por meio do SIC, informações e dados estatísticos à Procuradoria Geral do Estado

Foram solicitados dados como o valor econômico dos processos judiciais ganhos pelo Estado, os valores economizados e recuperados para o erário estadual pelos Procuradores do Estado, as ações regressivas ajuizadas pela PGE visando à recuperação de valores despendidos pelo Estado em indenizações, entre outros, necessários tanto ao conhecimento (e reconhecimento) social das importantes ações desempenhadas pela Advocacia Pública estadual e seus membros quanto à competente gestão da instituição.  Também foram pedidas informações relacionadas às condições de trabalho, equipamentos, serviços e estrutura de apoio, essenciais à atuação eficiente dos Procuradores do Estado na tarefa de acautelamento, promoção e defesa do interesse público.


Veja a íntegra do requerimento.


25/03/2015 - SINDIPROESP requer ao Procurador Geral do Estado a instituição da carteira funcional dos Procuradores de Autarquia

O SINDIPROESP apresentou requerimento com proposta de alteração da Resolução PGE nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a fim de que os Procuradores de Autarquia também possam ser funcionalmente identificados por meio de documento oficial, expedido pela Procuradoria Geral do Estado, tal como os Procuradores do Estado.


Veja a íntegra do requerimento.


24/03/2015 - Nota de Falecimento

Comunicamos com pesar o falecimento, hoje, do Dr. João de Barros Filho, Procurador de Autarquia aposentado e pai do Colega e Diretor Dr. Marcos Ribeiro de Barros.

Comunicaremos oportunamente os locais de velório e sepultamento.


19/03/2015 - SINDIPROESP propõe a Conselho da PGE/SP criação do MOMENTO DO CIDADÃO

Em sessão do final de fevereiro/2015 o Sindiproesp propôs ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado a criação do Momento do Cidadão. A proposta visa a atualização da postura pública da PGE, com sua maior inserção na sociedade, tanto para receber sugestões como para prestar contas.
Num Estado democrático a abertura das instituições públicas para uma maior participação popular é caminho que confere visibilidade, credibilidade e prestígio ao órgão. Conectar a Advocacia Pública com a sociedade dá dignidade à nossa atuação.
No âmbito da Defensoria Pública Estadual, por exemplo, não apenas as sessões do Conselho são de há muito abertas ao público, como é prática institucional a realização de Audiências Públicas para discussão de diferentes temas de interesse da população,  atinentes à estrutura e organização do trabalho da DPE, dentre outros.
Entendemos que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pode e deve trilhar caminho semelhante.
Ademais, adoção de iniciativa dessa natureza garantirá a servidor do órgão, a procurador do Estado aposentado, procuradores autárquicos e procuradores fundacionais  a possibilidade de usar da palavra no Conselho da PGE/SP sem constrangimento de qualquer natureza, notadamente aquele concernente à pertinência regimental da manifestação.

SINDIPROESP- uma entidade na luta pela dignidade da ADVOCACIA PÚBLICA.

Veja a íntegra do requerimento.


05/03/2015 - SINDIPROESP critica a inobservância da Lei de Acesso à Informação Pública

Nos últimos anos os problemas relacionados à gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo tornaram-se pauta prioritária para os profissionais que compõem o órgão.

A escassez que beira à inexistência de servidores de apoio, a inadequação de diversas instalações físicas, a ausência de planejamento jurídico estratégico e o descaso com o desenvolvimento de uma política de relacionamento e valorização profissional são todos temas que têm inquietado os Procuradores paulistas, e, por isso, dominado a cena das reivindicações levadas a público pelas instâncias e entidades representativas.

(Continue lendo...)

 


05/03/2015 - LANÇAMENTO DE LIVRO

Será lançada no próximo dia 19 de março, das 19h às 21h, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, 1º andar, a Coleção Para Entender Direito Parte II. Destinada a apresentar tanto ao público da área quanto ao público leigo uma abordagem crítica do direito, a coleção reúne entre seus autores profissionais dos mais destacados entre juízes, advogados públicos, defensores públicos, promotores, advogados e professores.

Dentre os autores, os procuradores do Estado e filiados deste Sindicato Dra. Maria Christina Tibiriçá Bahbouth, Dr. Caio Guzzardi e Dr. Sebastião Vilela Staut Júnior.

Compareça!!

CONVITE

 


19/02/2015 - Execução administrativa da dívida ativa volta à pauta da Câmara dos Deputados

Depois de anos parado, o Projeto de Lei nº 2.412/2007, que cuida da execução administrativa da dívida ativa dos entes federados e suas autarquias e fundações, andou. O Presidente da Câmara dos Deputados constituiu, no último dia 11 de fevereiro, Comissão Especial para sua apreciação.
Comissões especiais são aquelas constituídas para dar parecer sobre proposições que versarem matéria de competência de mais de três comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito.  A elas, cabe o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.
A proposta em questão, da forma como apresentada, afeta as competências dos órgãos de Advocacia Pública, e particularmente da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, notadamente no que concerne às suas atribuições de controle e cobrança da dívida ativa.  Atento ao assunto, o SINDIPROESP realiza amanhã, dia 20/02, uma primeira reunião sobre o tema, a partir das 10h30, em sua sede, situada na Rua Maria Paula, 78, 7º andar.
Participe. A reunião é aberta. Pode chegar.

SINDPROESP- uma entidade na luta pela valorização da Advocacia Pública.


13/02/2015 -Em pronunciamento no Conselho da PGE, SINDIPROESP critica a estrutura orgânico-funcional proposta pelo PLC 25, de 2013

Em pronunciamento na 4ª sessão ordinária do Conselho da PGE (biênio 2015-2016), SINDIPROESP critica o projeto de lei orgânica, por promover inadmissível inchaço do Gabinete do Procurador Geral, mediante a concepção de uma estrutura orgânico-funcional comissionada, extensa, complexa, burocrática, ineficiente e ineficaz, e por omitir-se acerca do necessário apoio técnico e administrativo à maioria dos Procuradores do Estado, que vêm operando em manifesta sobrecarga de serviço e em condições de trabalho precárias. (Continue lendo...)


06/02/2015 - Nota de Falecimento

O SINDIPROESP comunica o falecimento, hoje, de Maria Regina Vieira e Silva de Almeida, Procuradora de Autarquia aposentada e sogra do colega Laureano de Andrade Florido, Diretor de Comunicação.

.


12/01/2015 - SINDIPROESP pede que o Procurador Geral do Estado dê imediata posse aos conselheiros eleitos da PGE-SP

O SINDIPROESP solicitou fossem imediatamente empossados os conselheiros eleitos em 5 de dezembro de 2014 e observados e cumpridos os arts. 100, caput, da Constituição do Estado, 11, § 2º, da Lei Orgânica da PGE, 22 do Decreto Estadual nº 26.277, de 21 de novembro de 1986, e 12, I, do Regimento Interno do Conselho da PGE.  Esclareceu o sindicato que as altivas funções institucionais do Conselho da PGE-SP – cujos membros são majoritariamente eleitos pela carreira de Procurador do Estado – não podem nem devem sofrer solução de continuidade

Veja a íntegra do requerimento. .


 

Estatuto Social

Estatuto conslidado, conforme deliberação aprovada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2003. (saiba mais)

Memória

Fundado em 10 de abril de 1989, o Sindiproesp é responsável por grandes vitórias e conquistas, confira um pouco de sua história. (saiba mais)

Diretoria

Confira a a composição da Diretoria eleita para o biênio 2013/2014. (saiba mais)